A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) que diminui de 10 para 5 anos o prazo em que é proibido comercializar unidades do Minha Casa, Minha Vida, contados da data do contrato de financiamento ou concessão do subsídio habitacional (PL 2450/15). A redução vale para unidades da faixa 1 do programa, destinada a beneficiários com renda mensal de até R$ 1.800.
O relator da matéria na comissão, deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), apresentou parecer favorável à versão apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O parlamentar também explicou que a medida não cria novas obrigações ou despesas para as finanças federais, já que trata apenas da ampliação de restrições para a comercialização das unidades habitacionais.
Para as demais faixas, atualmente sem impedimento de acordo com a lei do Minha Casa Minha Vida (11.977/09), a proposta dificulta a comercialização, colocando o prazo mínimo de cinco anos para negociar o imóvel.
O programa divide o financiamento em quatro faixas, de acordo com a renda familiar mensal. A primeira faixa é destinada a famílias com renda de até R$ 1.800 e garante subsídio de até 90% do total, pago em até 120 prestações (10 anos) de, no máximo, R$ 270.
Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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