O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou denúncia contra ex-médico do Pronto-Socorro de Várzea Grande, e determinou que a prefeita Lucimar Campos (DEM) instaure procedimento administrativo contra ele por acúmulo ilegal de cargos na rede municipal de Saúde.
De acordo com a Representação de Natureza Interna, proposta pelo TCE, o ex-servidor Edson de Anchieta Júnior, estava com dois vínculos na Secretaria de Saúde do município, e ainda teria um terceiro cargo junto a Secretaria de Estado de Saúde.
Conforme o processo, Edson é médico Supervisor da Central de Regulação de Urgência e Emergência da Secretaria de Estado de Saúde em regime de DGA, com carga horária de 40 horas semanais em regime de plantão; e teria ainda mais dois contratos temporários com a Prefeitura de Várzea Grande, sendo um com carga horária de 20 horas semanais em regime de plantão e outra com mesma carga horária de 20 horas semanais para atuar como médico visitador na clínica médica.
Nos autos cita que é “humanamente impossível” Edson de Anchieta cumprir os horários de trabalho na Secretaria de Saúde do município e de Estado, com os acúmulos de cargos.
“Portanto, os três cargos exercidos pelo servidor são claramente inacumuláveis, porquanto a Constituição Federal, expressamente, limita dois o número de cargos possíveis de acumular, além de resultarem em uma total de 80 horas semanais de trabalho, o que implica em uma jornada diária média de 16 horas, humanamente impossível de ser cumprida e em desacordo com as regras legais regentes da matéria”, diz trecho da representação.
Diante dos fatos, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima julgou procedente a Representação de Natureza Interna contra o ex-servidor e opinou para que a Prefeitura instaure procedimento administrativo contra ele encaminhando o resultado final ao Tribunal de Contas, no prazo de 60 dias.
Exoneração – Em consulta ao “Portal Transparência” da Prefeitura de Várzea Grande constatou-se que Edson de Anchieta Júnior foi demitido dos dois cargos que estava veiculado na Secretaria Municipal de Saúde.
O médico foi demitido em 31 de dezembro de 2014 (de um dos seus vínculos funcionais), e do outro vinculo no dia 01 de agosto deste ano.
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