Novas regras para a seleção dos conselheiros tutelares de Cuiabá entram em vigor já a partir de 2019. Para a eleição deste ano, 50% das questões do processo seletivo serão referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e somente os candidatos aprovados no processo seletivo irão para a disputa eleitoral. Além disso, a partir de 2023, os conselheiros só poderão exercer a função se possuírem curso superior.
Na última terça-feira (11.06), o plenário da Câmara de Cuiabá aprovou, com base na mensagem do Executivo municipal, novas regras para a seleção de conselheiros tutelares de Cuiabá. O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu uma notificação recomendatória ao Poder Executivo, por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital.
A mensagem original aprovada pelo Legislativo municipal recebeu duas emendas dos vereadores Marcrean Santos (PRTB) e Marcos Veloso (PV). Agora a matéria será devolvida ao Município para sanção do prefeito Emanuel Pìnheiro..
Segundo a 19ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, os conselheiros tutelares de Cuiabá são uns dos mais bem-remunerados entre as capitais do país, sendo equiparados a servidores públicos, em que pesem serem eletivos. Em muitos municípios os conselheiros são escolhidos mediante concurso público e não por sistema de eleição.
“É preciso avançar em tais questões, iniciando pela inclusão, por ora, do requisito mínimo para ser eleito como Conselheiro Tutelar ter diploma de ensino superior, visando o recebimento do justo salário municipal hoje recebido em Cuiabá, o qual, junto com os plantões semanais, ultrapassam R$ 4 mil”, diz um trecho da notificação recomendatória expedida pelo MPMT.
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