STF veda retroatividade da lei de improbidade para casos já julgados

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (18.08) que a Lei de Improbidade Administrativa, promulgada em outubro do ano passado, não retroage para casos já julgados pelo Poder Judiciário e nos processos em fase de execução das penas. A decisão seguiu o voto venc...

TJ não vê dolo e livra ex-prefeito de condenação por improbidade administrativa

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) cassou a decisão que condenou o ex-prefeito de Mirassol D’Oeste (a 329 km de Cuiabá), Elias Mendes Leal Filho, da condenação por improbidade administrativa. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (12.08) no Diário...

Ministra envia à PGR pedido para investigar Bolsonaro por críticas às urnas eletrônicas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, enviou nesta segunda-feira (08.08) para a Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por causa da reunião com embaixadores estrangeiros em atacou o sistema eleitoral, sem provas...

TJ rejeita recurso do MPE e mantém nula ação contra Maggi por suposta compra de vaga no TCE

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e manteve nula ação civil pública contra o ex-governador Blairo Maggi (PP) por suposta compra de uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para favorecer o ex-deputado estadual Se...

Juíza mantém ação contra secretário de VG por suposta fraude em contrato

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou pedido do secretário de Defesa Social de Várzea Grande, coronel PM Alessandro Ferreira da Silva, para anular Ação de Improbidade em que é réu por fraudes nos serviços de reparos de giroflex (sinais son...

Ex-deputado cita nova lei de improbidade e tenta anular ação sobre pagamento com nota falsa

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou pedido do ex-secretário de Estado, Meraldo Figueiredo de Sá, e manteve Ação de Improbidade por irregularidades em licitações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedr...

Filho de vereador é condenado por "fingir" ser dentista em VG

A juíza substituta Celia Regina Vidotti, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, condenou o filho do vereador Hilton Gusmão (PV), Joilton da Silva Gusmão, por ato de improbidade administrativa por exercer função de odontólogo na rede municipal de Saúde com documento f...

Justiça nega pedido de empresário para anular ação sobre esquema de gráficas na ALMT

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou dois pedidos do empresário Jorge Luiz Martins Defanti, que tentava prescrição punitiva em uma Ação de Improbidade que é réu por suposta participação em esquema com gráficas na Assembleia Legislativ...

Ex-servidor que recebeu salário de vereador indevidamente e alegou ser "presente de Deus" é condenado

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, condenou o ex-servidor da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Edlael Graciano Lima Marques, a ressarcir o erário em R$ 90,6 mil com juros e correções por ato de improbidade administrativa. A decisão é dessa quinta-feira (...

Delegada quer investigar Selma Arruda e ex-secretário por crimes no inquérito da Grampolândia

A delegada Ana Cristina Feldner, chefe da força-tarefa que investiga o caso conhecido como “Grampolândia Pantaneira”, solicitou abertura de investigações, por parte da Polícia Judiciária Civil, para apurar indícios de possíveis crimes e atos de improbidade cometidos pela juíza aposentad...

Juíza mantém ação de improbidade contra militares sobre morte de soldado em treinamento no Manso

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra policiais militares por participação na morte do policial militar Abinoão Soares de Oliveira, por meio de afogamento durante um treinamen...

MPE pede novo bloqueio de bens de servidor por desvio de recursos em MT

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para bloquear as contas do servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marcelo Catalano Correa, por suposta participação em esquema de desvio de recursos públicos p...

MPE deve apurar suposto superfaturamento na ordem de R$ 7 milhões na construção da Arena Pantanal

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) processo sobre suposto superfaturamento de R$ 7.089.265,21 milhões nas obras de construção da Arena Pantanal. No pedido, Maluf pede verificação de eventual prática de ato con...

TJ mantém bloqueio de bens de cooperativa acusado de fraudar convênio com Prefeitura de MT

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido de José Roberto Vieira, representante da Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires (Coopervale), que tentava desbloquear os bens da instituição na Ação Civil por irregularidades em convênios com Prefeitu...

Deputado denuncia ministro da Saúde por desperdício de R$ 243 milhões em vacinas e medicamentos

O deputado federal Léo de Britto (PT-AC) protocolou uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR), para que se investigue suposto ato de improbidade administrativa do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, por omissão no vencimento de vacinas contra Covid-19. Consta do documento, q...

TJ cita falta provas e rejeita denúncia do MPE sobre suposta fraude em atendimentos ambulatoriais

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para condenou o ex-presidente da Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correia, Wilson Duarte, e outros cinco ex-servidores acusados sobrepreço na compra de apare...

Dentista vira ré por abandonar unidade de saúde para trabalhar em consultório particular

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve ação penal contra uma dentista da Prefeitura de Juara (a 690 km de Cuiabá), que foi presa acusada trabalhar em consultório particular na cidade em pleno horário de expediente. A decisão foi divulgada nesta quar...

Eder faz o "V" mas não se sabe se é pela paz e amor, vitória ou ...

A simbologia de gestos, traços e escritos, tão bem retratada na obra do escritor Dan Brown, quem sabe possa explicar a mensagem com dois dedos em V do ex-secretário estadual Éder de Moraes, hoje cumprindo pena por improbidade administrativa. A mensagem simbólica apareceu em grupos das redes soc...

Ex-servidor vira réu por “auxiliar” Prefeitura a pagar show de Zezé di Camargo e Luciano em evento particular

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) acolheu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e tornou réu ex-servidor da Prefeitura de Diamantino (a 209 km de Cuiabá), apontando como responsável por dar parecer jurídico para autorizar munícipio a pagar show ...

Ex-deputado nega recebimento de R$ 600 mil em "mensalinho" e pede arquivamento de ação

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou pedido do ex-deputado Gilmar Fabris, que tenta se livrar de ação por suposto recebimento de mensalinho na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão é dessa quarta-feira (06.07).     O Min...

Justiça desbloqueia bens de servidores da Sema e manda arquivar denúncia por desvios

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, mandou desbloquear bens dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT), Francisval Akerley da Costa e Cláudio Takayuki Schida, na ação civil pública que eles respondiam por improbidade ad...

Servidor nega que fazia bico de “personal trainer” em horário de expediente e pede anulação de condenação

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) negou pedido do servidor R.D.O.I, da Secretaria Estadual de Educação (Seduc/MT), e manteve ação que o condenou por ato de improbidade administrativa. A decisão foi disponibilizada nesta terça-feira (05.07).   Consta...

Empresário e ex-servidora têm R$ 4,9 milhões penhorados por sonegação fiscal em MT

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou a penhora judicial de até o valor de R$ 4.992.336,39 milhões da ex-servidora da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Leda Regina de Moraes Rodrigues, e de outras duas pessoas por condenação por a...

Como no esporte, portais de apostas "on line" expandem oferta para palpites na eleição presidencial

Conhecidos nacionalmente por serem agentes ‘on line’ de apostas esportivas via internet (principalmente no futebol) pelo menos os dez sites dessa modalidade melhor ranqueados decidiram e já estão atuando com apostas políticas, informa o portal Metrópoles. A informação foi confirmada pelo #...

Desembargador cita nova lei de improbidade e mantém bloqueio de R$ 4 milhões de ex-secretário da AL

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Mario Roberto Kono, negou recurso e manteve bloqueio de até R$ 4 milhões em desfavor do ex-secretário-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Luiz Márcio Bastos Pommot, por suposto desvio no Legislativo. A decisão é d...

Ministra do Supremo vê “gravidade” em denúncia e pede posição da PGR sobre investigar Bolsonaro

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, apontou como “grave” a denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por participação no suposto esquema de corrupção no Ministério da Educação e interferência nas investigações. A informação consta em despacho divulga...

Justiça mantém bloqueio de R$ 1 milhão de ex-deputado gravado recebendo suposta propina

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou pedido do ex-deputado Carlos Azambuja e manteve o bloqueio R$ 1 milhão nas contas dele na Ação Cível Pública de Cuiabá que apura o pagamento de propina a deputados estaduais na gestão do ex-governador ...

Juiz inocenta motoristas de MT que compraram CNH em esquema de fraude no Detran

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D'Oliveira Marques, inocentou três motoristas por adquirirem fraudulentamente carteira de habilitação (CNH), em um esquema de fraude orquestrado por servidores do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-MT). A decisão é da ...

Ex-diretora de creche municipal em Cuiabá é condenada por desviar verba

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, condenou uma ex-diretora da Creche Municipal Inocêncio Leocádio da Rosa, localizado no Residencial Paiaguás na Capital, por desvio de recurso público. A decisão é da última sexta-feira (24.06).   O Minist�...

MPE entra com recurso pedindo condenação de juíza aposentada por usar servidores como babá e motorista

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), negou recurso ao Ministério Público Estadual (MPE) que tentava condenar a juíza aposentada Sonja Faria Borges de Sá, e por improbidade administrativa por usar servidores do Judiciário como babá e motorista. A decisão...