Desembargador nega ilegalidade em PAD e mantém demissão de servidor acusado de corrupção

O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ/MT), Márcio Vidal, negou pedido do ex-agente de tributos da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-MT), André Neves Fantoni, e manteve sua demissão. A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). André Fantoni chegou a ser preso em 03 mai...

Estado terá que suspender descontos previdenciários sobre adicional noturno de policiais

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal Justiça (TJMT) mandou o Governo do Estado suspender a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e verba recebida no exercício de função de confiança (DGA). A decisão consta do Diário da...

Neri Geller já comprometeu todo valor recebido do Fundão

O candidato ao Senado por Mato Grosso, Neri Geller (PP), está impedido de usar recursos do Fundo Eleitoral (Fundão) para custear sua campanha política, isto porque, ele teve seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral e concorre subjudice. Mesmo assim, Geller já comprometeu 100% do val...

Eleitor não pode portar armas em local de votação na eleição, decide TSE

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nessa terça-feira (30.08) que eleitores não podem portar armas nos locais de votação no primeiro e no segundo turnos das eleições deste ano, que serão realizados nos dias 02 e 30 de outubro. A restrição alcança também às 48 hor...

TJ suspende lei sancionada pelo governador de MT que flexibiliza porte de arma

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso determinando a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 11.840, de 25 de julho de 2022, que flexibilizou a concessão do porte de arm...

Parlamentares comentam fim do Rol Taxativo pelo Senado

O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29) o PL 2033/2022, da Câmara dos Deputados, que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adotar o rol exemplificativo como critério de oferta de serviços nos planos de saúde, e não mais o rol taxativo, estabelecido por decisão do S...

TJ nega irregularidade e mantém licitação para fornecimento de alimentação ao sistema prisional

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) liberou licitação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado (SESP-MT) para fornecimento de alimentação de reeducandos, policiais penais plantonistas das unidades penais. A decisão consta do Diário da Jus...

TSE começa julgamento de registros de candidatura à Presidência nesta terça (30)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irão julgar os pedidos de registro de candidatura a presidente da República que foram protocolados até o dia 15 de agosto, conforme o prazo previsto na Resolução TSE nº 23.674/2021. Na sessão plenária desta terça-feira (30.08), serão anali...

Lei que reduziu carga horária de servidores em MT é anulada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional e mandou anular a Lei Municipal 8.563/2015 do município de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá) que reduziu carga horária dos servidores públicos responsáveis para cuidar de pessoas portadoras de necessidad...

Desembargadores negam pedido para prender motorista que causou acidente fatal em VG

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para decretar prisão preventiva do mecânico Jefferson Nunes Veiga, que causou acidente que matou o motorista de aplicativo Igor Rafael Alves dos Santos Silva, e a diarista Marce...

Mato Grosso tem primeiro registro de candidatura indeferido: coronel está fora da disputa

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura do coronel do Corpo de Bombeiros, Agnaldo Pereira de Souza (Patriota), ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022. Os membros da Corte Eleitoral seguiram voto do reator, juiz José Luiz Lindote, em ...

Justiça libera coronel Fernanda para disputar eleições 2022

O juiz-membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, advogado Jackson Francisco Coleta Coutinho, deferiu o registro de candidatura da coronel Fernanda (PL) para concorrer ao cargo de deputada federal na eleição de 2022. Coronel Fernanda foi impugnada pela Procuradoria Regional Ele...

A Justiça Social

por Gaudêncio Torquato* A área da justiça social vive um ciclo de avanços. A razão tem sido a demonstração da sociedade organizada em querer participar do processo decisório. E esta vontade se expressa nos novos polos de poder, representados por sindicatos, federações, associações, set...

Senado derruba rol taxativo da ANS para planos de saúde

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (29.08) o Projeto Lei 2.033/22, que altera a legislação atual e obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O texto vai à sanção presidencial.  "O Projeto de Lei (PL) nº 2...

Campanhas de candidatos a deputado federal se concentram no Facebook e no Instagram

Levantamento da Agência Câmara realizado com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que a maioria dos candidatos a deputado federal de Mato Grosso utiliza o Facebook e o Instagram para realizar a campanha em mídias sociais. Conforme o levantamento, dos 161 candidatos que se inscrevera...

Botelho afirma que próximo governador não poderá paralisar obras do BRT: "Hoje em dia é crime"

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (União) chamou atenção nesta segunda-feira (29.08) do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) para que não crie mais entraves jurídicos contra as obras do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) autorizadas p...

Condenação de homem que matou sogro em bar de Cuiabá é anulada

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mandou anular a condenação de 13 anos de prisão de Josair José Rodrigues, por matar o sogro, Antônio Ribeiro da Silva, em um bar de Cuiabá. Os desembargadores determinaram a realização de novo julgamento sobre o caso. A dec...

TJ anula lei que dá nome de deputado a Fórum em MT

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional e mandou anular a Lei Estadual 11.728/2022 que dá nome de Deputado Silvio Fávero a sede do Fórum de Lucas do Rio Verde (a 360 km de Cuiabá). A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que c...

Juíza nega excesso de prazo e mantém prisão de contador por morte de advogado

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, manteve a prisão do contador João Fernandes Zuffo, acusado de chefiar uma organização criminosa responsável por diversos roubos na região Sul do Estado. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29.08) no Diário da Justi...

Justiça impede genro de Arcanjo de representar MT nos Estados Unidos

O juiz Jean Garcia de Freitas, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou pedido de Giovanni Zem Rodrigues, genro de João Arcanjo Ribeiro, para participar de competição de triatlo nos Estados Unidos representando Mato Grosso. A decisão é da última sexta-feira (26.08).   A defesa de Giovanni entr...

Com campanha financiada pelo "Fundão", deputado de MT é impugnado pelo MPE

O Ministério Público Eleitoral entrou com ação de impugnação contra o candidato à reeleição, deputado federal Juarez Costa (MDB), por inelegibilidade. O MPE alega que Juarez responde a 74 ações, sendo 46 que tramitam na Justiça Estadual de 1º Grau e 28 que tramitam no segundo grau. Con...

STJ suspende por 90 dias ação que apura irregularidades na saúde de Cuiabá

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu, na quinta-feira (25.08), pedido, do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação em trâmite na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, que apura ...

Estado terá que suspender descontos previdenciários sobre verba indenizatória de policiais e bombeiros

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, deferiu pedido da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiro Militar do Estado e determinou que o Governo do Estado suspensa descontos previdenciários que incidem sobre as verbas de natureza indenizatóri...

Justiça nega remédio que custa R$ 11 milhões a bebê de VG com doença rara  

O bebê Henry Erik, de 1 ano e 2 meses, diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) do Tipo 1, doença genética degenerativa, teve o pedido para obtenção do remédio Zolgensma negado pela Justiça. O medicamento considerado o mais caro do mundo, custa cerca de R$ 11 milhões. A decisão foi...

Ação de impugnação: MPE pede inelegibilidade de Gilmar Fabris

O Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso apresentou ação de impugnação à candidatura do candidato a deputado federal, o ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). Gilmar tem o prazo de sete dias para contestar a impugnação apresentada. Segundo o MPE, o órgão ministerial buscou extrai...

Gilmar Mendes cita que Monique Medeiros coagiu babá de Henry para apagar provas e mantém prisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manteve a prisão preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, acusada da morte do próprio filho, Henry Borel. A decisão é da última terça-feira (23.08).   Em abril, a Justiça havia concedido a Monique prisão domici...

Geller afirma que não terá "assassinato político" e denuncia Wellington por suposto recebimento de propina

O deputado federal e candidato a senador de Mato Grosso, Neri Geller (PP), em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (24.08), afirmou que teve seu mandato cassado injustamente e vai conseguir reverter, além de declarar que não vai recuar um milímetro sua candidatura. Neri agradeceu as me...

Justiça proíbe CUT de realizar evento político na sua sede em Cuiabá

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Luis Fernando Voto Kirche, determinou que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Cuiabá se abstenha de realizar qualquer evento político na sede do órgão. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (24.08). Consta dos autos, que uma denúncia foi enviada a Ou...

MPE alega inelegibilidade de Avalone e requer indeferimento de candidatura

O procurador Regional Eleitoral de Mato Grosso, Erich Raphael Masson, pediu o indeferimento do registro de candidatura do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB), que busca a reeleição nas eleições deste ano. Em Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, proposta nessa segunda (23.08), ...

Rosa Neide diz que Geller decidiu continuar campanha normalmente

A candidata à reeleição, deputada federal Rosa Neide (PT) disse em entrevista ao #vgn nesta quarta-feira (24.08), que conversou com o deputado federal e candidato a senador de Mato Grosso, Neri Geller (PP), cassado ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por suposto abuso de poder econômic...