Ministro Dias Toffoli apresenta voto divergente em caso de vacância no Senado

Em voto divergente, apresentado em sessão virtual iniciada em 10 de novembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a favor da concessão da posse provisória ao candidato com maior número de votos em caso de vacância por cassação da chapa eleita senatorial. O vot...

Construtora nega esquema de propina e pede trancamento de ação sobre desvio de R$ 182 milhões

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, negou pedido da Construtora Andrade Gutierrez e de seus ex-diretores, Luiz Otávio Mourão e Rogério Nora de Sá, no qual requeria o trancamento da ação de improbidade que apura suposto prejuízo de R$ 182.943.733,76 milh�...

Justiça decide desligar aparelhos que mantém bebê viva

A pequena Indi Gregory, com apenas 8 meses, enfrenta uma séria condição de doença mitocondrial e não há cura. Nesse sábado (11.11), a justiça britânica emitiu uma decisão ordenando o desligamento dos aparelhos de suporte vital que mantêm Indi viva. Os pais de Indi obtiveram cidadania ita...

TJ manda Prefeitura de VG pagar indenização de R$ 100 mil para viúvo de contadora morta em supermercado

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) condenou a Prefeitura de Várzea Grande ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil ao viúvo da contadora Ana Cláudia Alves da Silva, que morreu durante assalto em 2014, em um supermercado no bairro Jardim dos Est...

TJMT contrata empresa por R$ 2,5 milhões para fretamento de voos

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) contratou a empresa Abelha Táxi Aéreo e Manutenção Ltda, com sede em Várzea Grande, no valor de R$ 2.531.130,00 milhões, para fretamento de voos em aeronaves para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado. “Contratação de...

Torcedores causam confusão em estádio após quarta derrota consecutiva do Botafogo

A derrota do Botafogo para o Grêmio por 4 a 3 nessa quinta-feira (09.11), em São Januário, casa do Vasco, inflamou ainda mais a revolta dos torcedores que já estavam insatisfeitos com a má fase do time. Essa é a quarta derrota consecutiva do Fogão. Na tarde dessa quarta-feira (08), cerca de ...

Ministro arquiva duas ações contra Bolsonaro sobre crimes eleitorais

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, arquivou nessa quinta-feira (09.11) duas ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o general Walter Braga Netto (PL), por supostos crimes cometidos durante as eleições de 2022. Uma das ações foi proposto pelo Parti...

Desembargador mantém prisão do suspeito de matar advogado em Cuiabá

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rondon Bassil Dower Filho, manteve a prisão de J.E.S suspeito de envolvimento no assassinato do advogado Antônio Padilha de Carvalho, ocorrido em 2019, no bairro Jardim Leblon em Cuiabá. A decisão é dessa quarta-feira (08.11). De a...

Cerca de 40 municípios de MT estão com dificuldades financeiras para assumirem ensino básico do Estado

Cerca de 40 municípios de Mato Grosso estão com dificuldades financeiras para assumirem a responsabilidade pelo atendimento integral da demanda dos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental. A informação foi repassada pelo #vgn pelo promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Oper...

Presidente eleito do TCE-MT critica persistência do VLT e defende BRT para Cuiabá

O presidente eleito do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, criticou a insistência do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em manter o projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá, classificando-a como uma "briga política infrutífera que está trazendo pr...

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem prescrever órteses e próteses

Em uma decisão recente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que negou os pedidos do Conselho Federal de Medicina (CFM) para anular a Portaria 661/2010 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. A disputa estava relacionada à perm...

Justiça Federal arquiva ação contra ex-deputado sobre pedido de R$ 10 milhões para livrar Silval de CPI

O juiz Jefferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, mandou arquivar ação contra o ex-deputado estadual Wagner Ramos, por suposto recebimento de propina na gestão do ex-governador Silval Barbosa. A informação foi repassada nesta quarta-feira (08.11) pelo ex-parlamentar durante visita...

Cadeirante com infecção no osso aguarda transferência de hospital há quase dois meses

Há quase dois meses internado no Hospital Santa Casa, em Cuiabá, o paciente cadeirante Lucenis Maciel Nabau, 42 anos, está à espera de uma transferência para uma unidade hospitalar que conte com especialistas em Infectologia, Ortopedia, Cirurgia Plástica e Terapia Hiperbárica para tratar comp...

Juíza reconhece delação de Nadaf e arquiva ação sobre pagamento de propina

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, reconheceu acordo de delação premiada firmado pelo ex-secretário de Estado, Pedro Nadaf, e arquivou ação de improbidade contra ele que requeria devolução de R$ 2,75 milhões ao erário. A decisão consta no Diário da ...

STJ reconhece dano moral coletivo em caso de desmatamento na em área amazônica de MT

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente em um recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso, reconhecendo a ocorrência de dano moral coletivo devido à exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveriam ser preservados. A decisão da...

Fachin admite recurso extraordinário em ação sobre responsabilidade na educação municipal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que impacta diretamente a questão da responsabilidade na oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental por municípios. A decisão refere-se a um agravo proposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, que busca ad...

STF mantém ação penal contra delegado acusado de calúnia, difamação e injúria contra membros do MPE

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, indeferiu pedido de Habeas Corpus impetrado pelo delegado Flávio Stringueta, que questionava a legalidade de uma ação penal movida contra ele por calúnia, difamação e injúria contra diversos membros do Ministério Público do Estado...

Uma vitória de todos

*Por Gisela Cardoso  O dia 26 de outubro de 2023 é um dos muitos marcos que vivi em minha trajetória enquanto presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Durante sessão ordinária do Pleno, nesta data, foi decidido por aclamação que haverá paridade na Lis...

TJ cita que Prefeitura autorizou ocupação e mantém 40 famílias em área pública de VG

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) anulou decisão que mandou retirar 42 famílias e duas igrejas, assim como demolir edificações, do Parque Residencial Corsário, em Várzea Grande. A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Consta dos au...

Ex-policial se passava por delegado para extorquir vítimas em MT; desembargador mantém prisão

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Rui Ramos, negou pedido do ex-policial civil D.S.A.D.S e manteve sua prisão apontando como suposto membro de organização criminosa envolvida em crimes de extorsão. A decisão é da última terça-feira (31.10). Consta da decisão q...

Sindicato cita aposentadoria de servidores na Saúde de VG e pede nomeação de aprovados em concurso

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Erotides Kneip, negou pedido Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso (CRO-MT) que requeria imediata nomeação de seis candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura de Várzea Grande para cargo de odontólogo. A deci...

TJ anula condenação e devolve direitos políticos para ex-prefeito de MT

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT), anulou a condenação do ex-prefeito de Tangará da Serra (a 242 km de Cuiabá), Fábio Martins Junqueira, por ato de improbidade administrativa, afastando a sanção que suspendeu seus direitos políticos por 8 anos e a p...

Magistrados visitam a "casa da família rural" e conhecem dados do Agro Mato-Grossense

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) recebeu, nesta terça-feira (31/10), a visita de 25 novos magistrados aprovados no último concurso realizado em Mato Grosso – todos vindos de outros estados da Federação. Os novos juízes devem assumir, a partir de novembro deste...

Desembargador nega suspender ação sobre esquema de R$ 3,5 milhões durante gestão de Silval

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Márcio Vidal, negou suspender ação contra o ex-secretário estadual, Cinésio Nunes de Oliveira, em decorrência de um suposto desvio de R$ 3,4 milhões. A decisão é dessa terça-feira (31.10). A ação apura eventual prática de i...

MPE quer que entregador de delivery vá a júri popular por matar ex-mulher

O Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia contra o entregador de delivery, Kaique Marques Cavalcante, 28 anos, acusado de matar sua ex-mulher, Mikaelly Mendes da Silva, 26 anos, a facadas no Condomínio Godoy, em Tangará da Serra. O crime ocorreu na madrugada de 7 de outubro de 202...

Desembargador nega equiparação salarial entre auditor do TCE e juiz de Direito

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rubens de Oliveira, negou pedido da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) que tentava suspender os efeitos do acórdão do Justiça para tentar equiparar o salário de um auditor...

Juiz é censurado pelo CNJ por atrasos na soltura de preso provisório

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou uma pena de censura a um juiz de Fortaleza (CE) que atrasou a determinação de soltura de um preso provisório. O caso envolveu a prisão de um homem por furto de roupas em uma loja de departamento, e o preso permaneceu detido em um presíd...

O papel do Ministério Público na construção de um ambiente favorável ao consensualismo

Por Deosdete Cruz Junior* A Assembleia Nacional Constituinte expressou no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 que teve por objetivo central instituir um Estado Democrático, fundado na harmonia social e comprometido, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica de controv...

Preso no PR, líder de facção solicita transferência para Cuiabá devido a custos elevados de visitas

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado, negou pedido de Miro Arcangelo Gonçalves de Jesus, apontado com um dos líderes de uma facção criminosa em Mato Grosso, que tentava retornar para Cuiabá. Com a decisão, proferida na última sexta-feira (27.10), ele s...

Delação sem a participação do Ministério Público: Uma questão de (in)segurança jurídica

*Por Filipe Maia Broeto Muito falada nos últimos dias, a delação premiada de Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República, causou controvérsia Brasil afora, não só pelo seu potencial alcance incriminador, mas, sobretudo, pelo aparente - fato de não ter contad...