PGR altera prazos para férias e licença de membros do MP Estadual com funções eleitorais

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet publicou portaria nesta quinta-feira (27.06) que modifica o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária, no período eleitoral, de membro do Ministério Público Estadual que exerce funções eleitorais. A norma consta do Diári...

TJMT livra ex-prefeito de devolver R$ 272 mil à Saúde

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu recurso e livrou o ex-prefeito de Juara, Oscar Bezerra, de devolver R$ 272.924,14 referentes à compra irregular de um aparelho mamógrafo. A decisão é do último dia 18 deste mês.   Em setembro de 2009, Oscar B...

Servidora do TJ/MT morre em condomínio de Cuiabá

Servidora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Luana Fernandes de Nóbrega Resende, 23 anos, morreu nesta terça-feira (25.06), após cair da janela do Condomínio Chapada do Pantanal, no bairro Ribeirão do Lipa, em Cuiabá. Em nota, o TJ/MT lamentou o falecimento do jovem. Natural de R...

STJ nega recurso e Carlinhos Bezerra vai a júri popular por matar casal em Cuiabá

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou recurso do empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, réu confesso pelo assassinato da ex-mulher Thays Machado e do namorado dela, Willian Cesar Moreno, e manteve a decisão determinando que ele seja su...

Juiz ordena que Prefeitura anule atos que efetivaram fiscais de tributos de VG sem concurso; veja lista

O juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de Várzea Grande cumpra a decisão judicial e anule todos os atos que efetivaram fiscais de tributos em cargo público, sem passar pelo crivo do concurso público em Várzea Grande. A ...

Prefeitura de Cuiabá denuncia Estado por descumprir repasses à saúde de Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá notificou o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TC/MT), Sérgio Ricardo, e o promotor de Justiça Milton Mattos sobre o descumprimento do Estado nos repasses à saúde da Capital. O Termo de Compromisso firmado em 15 de maio prevê o repasse todo dia 20...

Morador de VG preso indevidamente três vezes receberá indenização de R$ 10 mil

Um morador de Várzea Grande, que foi preso injustamente três vezes, receberá indenização de R$ 10 mil, após decisão da Anglizey Solivan de Oliveira da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. A decisão foi publicada na última terça-feira (18).  O morador, identificado com as iniciai...

Militares fazem acordo e se livram de pena por envolver desembargador na “Grampolândia Pantaneira”

O coronel Evandro Alexandre Ferraz Lesco, e o sargento, Gerson Luiz Ferreira Correia Júnior, celebraram acordo de não persecução penal com o Ministério Público Estadual (MPE) e se livraram de responder por denunciação caluniosa contra desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJM...

Quando o Supremo cala, a Justiça se cala

Por Huendel Rolim* É triste ter que comemorar uma decisão que jamais poderia ter vida no mundo jurídico. Não se pode calar a voz do advogado. Efetivamente, vivemos tempos estranhos. Nos últimos tempos, temos presenciado uma “escalada de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Ord...

Desembargador nega prisão domiciliar para coronel do Exército suspeito de financiar morte de Zampieri

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Zuquim Nogueira, negou o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar feito pela defesa do coronel do Exército Brasileiro Etevaldo Luiz Cacadini de Vargas nesta quinta-feira (20.06). Ele é suspeito de fin...

Projeto de Jayme Campos tenta proteger usuários contra ação de planos de saúde

“O comportamento das operadoras de planos de saúde no Brasil tem causado indignação em nossa sociedade”. A afirmação foi feita nesta terça-feira, 18, pelo senador Jayme Campos (União-MT), ao apresentar em plenário um projeto de lei para” vedar a rescisão unilateral” de contrato ou d...

Juiz nega adiar julgamento de ação sobre desvio de R$ 9,4 milhões da ALMT; delator quer ser interrogado

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, João Filho de Almeida Portela, negou pedido advogado e delator Júlio César Domingues Rodrigues para adiar julgamento da Ação Penal oriunda da Operação Ventríloquo, que investiga fraudes de aproximadamente R$ 9,4 milhões na Assembleia Legislativa de Ma...

Justiça absolve mulher que matou marido evangélico por abusar de filha deficiente

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidiu absolver a ré Nedite Nunes Siqueira, acusada de assassinar seu marido, Mário Videira, no dia 14 de setembro de 2013, no Sítio Nova Esperança, no município de Cotriguaçu, a 950 km de Cuiabá. Na época, Mário foi assassinado com golpes de fo...

CNJ pede explicação sobre investigação contra juiz que mandou prender mãe de vítima

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a suspensão, pelo prazo de 30 dias, de uma reclamação disciplinar aberta para apurar a conduta do juiz Wladymir Perri, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). Em audiência na 12ª Vara Criminal de Cuiabá, o magistrado deu voz de prisão à m...

Ex-presidente do TJMT morre aos 74 anos vítima de infarto

O ex-presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Inácio Dias Lessa morreu aos 74 anos na manhã desta quarta-feira (19.06) vítima de infarto, em um hospital de Cuiabá. Ele teve uma parada cardiorrespiratória e não resistiu. A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva lamentou...

Ministro do STJ mantém suspensas medidas contra prefeito de Cuiabá e envia processo à Justiça Federal

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, manteve suspensas as medidas cautelares diversas aplicadas ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) na ação que investiga a existência de uma suposta organização criminosa na Secretaria de Saúde de Cuiabá. Na decisão pr...

Após pressão, governo Mendes recua sobre extinção do Parque Cristalino II

O procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou nessa segunda-feira (17.06), que o Governo do Estado pode recorrer da decisão do Tribunal de Justiça, que extinguiu o Parque Estadual Cristalino II, localizado em Novo Mundo e Alta Floresta, na Amazônia mato-grossense. O procurador-geral do ...

Desembargadora mantém desconto da alíquota previdenciária em 14% aos policiais civis de MT

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, negou pedido do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado (SINPOL/MT), que tentava suspender o desconto da alíquota previdenciária de 14% no pagamento antecipado do 13º salário aos policiais civi...

Desembargadora nega reintegrar servidora demitida da Câmara de VG que prestou serviço por 38 anos

A desembargadora do Tribunal de Justiça (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, da ex-servidora da Câmara Municipal, Mabel Monica Campos Mayer Vicente, que almejava a reintegração no cargo. A decisão é da última quinta-feira (13.06).   Em julho de 2023, após mais de três décadas de trabalho ...

Comissão contra Tortura cobra respostas por morte de adolescente no socioeducativo

Informações desencontradas em relação às causas da morte do adolescente Vinicius Gabriel Balesteiro, 16 anos, nas dependências do Centro de Atendimento Socieducativo de Rondonópolis, na última quarta-feira (12.06), provocou o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Esta...

Governo de MT terá que explicar “omissão” por não recorrer contra extinção do Parque Cristalino II

A secretária de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti e o procurador-geral do Estado (PGE), Francisco de Assis da Silva Lopes terão que explicar porque o Estado não recorreu da decisão, que extinguiu o Parque Estadual Cristalino II, localizada em Novo Mundo e Alta Floresta, na Amazônia mato-g...

TCE cita que prefeita assumiu município em crise e a livra de devolver R$ 145 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deferiu pedido da prefeita de Ribeirão Cascalheira, a 893 km de Cuiabá, Luzia Brandão (Solidariedade) e anulou a decisão que havia condenado a devolver ao erário municipal R$ 145.279,40 por não cumprir acordo junto a Previdência Municipal em relação cont...

Governador toma bronca de entidade nacional por “desapropriação fake” em fazenda

O governador de Mato Grosso (União) foi alvo de uma recomendação emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDG) no domingo (09.06) e publicada sexta-feira (14.06) por conta da “desapropriação fake” realizada pela Polícia Militar sem ordem judicial, na Fazenda 5 Estrelas, no mun...

Desembargador nega pedido de vereador e libera empréstimo de R$ 10 milhões à Prefeitura de MT

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Luiz Leite Lindote, negou pedido do vereador de Barra do Garças, Paulo Bento de Morais, e manteve empréstimo de R$ 10 milhões solicitado pelo prefeito Adilson Gonçalves. A decisão é da última sexta-feira (07.06).   O parla...

Deputado Emanuelzinho comemora novo parecer da PGR sobre Transporte Zero

Na última segunda-feira (10), a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu um novo parecer pela inconstitucionalidade da Lei do Transporte Zero. A manifestação chega após 2 meses da audiência de conciliação com o governo de Mato Grosso, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por co...

Rosana Martinelli toma posse no Senado defendendo “patriotas” investigados por atos antidemocráticos

A ex-prefeita de Sinop (478 km de Cuiabá) Rosana Martinelli (PL) tomou posse nesta quarta-feira (12.06) na vaga do Senado do seu correligionário Wellington Fagundes (PL). A segunda suplente assume durante a licença de 121 dias do titular que passará por cirurgia no ombro. Com críticas ao Gover...

Ministro do TSE anula condenação de Bolsonaro pelo 7 de setembro; ex-presidente segue inelegível

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Raul Araújo, aceitou recurso e anulou uma das três condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro Braga Netto por uso indevido das comemorações de 7 de setembro de 2022. Apesar da decisão, Bolsonaro segue inelegível até 2030 e...

STJ mantém decisão que classifica fazenda onde defensora foi agredida como terra da União

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a imissão na posse de uma área de 4.354,4729 hectares, denominada Fazenda 5 Estrelas, localizada na região Gleba Nhandu, no município de Novo Mundo, MT, em favor da União. A decisão negou o mandado de segurança impetrado contra decisão da 1ª Var...

OAB-MT não reconhece como Sala de Estado Maior o espaço existente na Penitenciária de Mata Grande

Na defesa de uma das prerrogativas do exercício da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) encaminhou, nesta segunda-feira (10), o relatório da inspeção feita no espaço considerado Sala de Estado Maior, na Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa – “Mata G...

Homem que roubou e matou policial aposentado é condenado a 41 anos de prisão

O autor do latrocínio de um policial civil aposentado, morto no ano passado em Cuiabá, foi condenado a 41 anos de prisão pelos crimes de roubo seguido de morte, homicídio tentado qualificado, ocultação de cadáver, porte ilegal de arma de fogo e apropriação indébita. A condenação soma pen...