STF mantém suspensa lei de MT contra invasão de propriedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso contra a decisão que declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.430/2024. A norma previa a aplicação de sanções administrativas a pessoas que inva...

Ação de Mauro Mendes no STF pode levar Assembleia a ampliar verba de emendas

A ação movida pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra trecho da Constituição Estadual que obriga a execução de emendas parlamentares, pode ter um efeito inesperado. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russ...

STF mantém prisão de mulher acusada de extorquir empresário de Cuiabá com nudes

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de prisão domiciliar apresentado por B.A.S., mulher acusada de integrar uma organização criminosa que extorquiu um empresário de 69 anos residente em Cuiabá, usando fotos íntimas obtidas por meio de um perfil falso na...

Flávio Dino reafirma autonomia de MT para definir benefícios fiscais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou uma decisão anterior e restabeleceu o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024, de Mato Grosso. A norma proíbe que o Estado conceda incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos — como a Mor...

STF endurece regras e proíbe regularização de áreas desmatadas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta segunda-feira (28.04) duas decisões que endurecem as regras contra o desmatamento e as queimadas ilegais na Amazônia e no Pantanal. As medidas foram tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...

Ministra nega liberdade a diarista presa com mais de 2 kg de drogas em Lucas do Rio Verde

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao habeas corpus impetrado pela defesa de Natalina Pantoja Gomes, presa preventivamente em Lucas do Rio Verde por tráfico de drogas. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28.04) e manteve a custódia da investiga...

Júlio Campos critica governador de MT por acionar STF contra emendas de bancadas

O deputado estadual Júlio Campos (União) classificou como "lamentável" a decisão do governador Mauro Mendes (União) de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a obrigatoriedade de execução de emendas de bancadas e blocos parlamentares no orçamento estadual, conforme matéria publicad...

STF mantém ação sobre honorários de procuradores de MT e barra associação

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Associação de Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.198, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão ...

Jayme critica prisão de Collor e intimação a Bolsonaro: “STF está exagerando”

O senador Jayme Campos (União) criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao comentar, nesta sexta-feira (25.04), a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello e a intimação entregue ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante sua internação em uma UTI. A declaração foi dada dur...

Mauro Mendes minimiza impacto da intimação a Bolsonaro na UTI: “Não atrapalhou a recuperação”

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), afirmou que a intimação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), realizada enquanto ele estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), não comprometeu seu processo de recuperação. “A intimação pode ser feita. Ele deu entrevis...

Lula presta homenagem ao Papa Francisco no Vaticano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve nesta sexta-feira (25.04) na Basílica de São Pedro, no Vaticano, para prestar homenagem ao papa Francisco, que morreu na última segunda-feira (21), aos 88 anos. Acompanhado da primeira-dama Janja Lula da Silva, Lula liderou a comitiva oficial br...

Fernando Collor é preso em Maceió após decisão do STF

O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25.04), em Maceió (AL), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ordem de prisão foi expedida na quinta-feira (24), após o STF rejeitar o segundo recurs...

Alexandre Moraes determina prisão imediata de Fernando Collor por corrupção na BR Distribuidora

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou novo recurso da defesa e determinou a prisão imediata do ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. A condenação decorre de sua part...

Presidente do TRE nega alterar cálculo das vagas em município de MT

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, rejeitou recurso do PSD de Vila Rica, município a 1.276 km de Cuiabá, que contestava a distribuição das sobras eleitorais e buscava modificar a composição da Câmara de Vereadores. A de...

Mauro Mendes recorre ao STF contra emendas impositivas aprovadas por deputados

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma regra da Constituição Estadual que obriga o governo a executar emendas de bancadas e blocos parlamentares no orçamento anual. A ação foi assinada em conjunto com a Pro...

Bolsonaro é intimado por oficial de Justiça na UTI e reage com críticas ao STF

Internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, em Brasília, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi intimado, nesta quarta-feira (23.04), no âmbito de um dos inquéritos em que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A intimação foi entregue por uma oficial de J...

Moratória da Soja é contestada por parlamentares de MT durante audiência no Senado

Uma audiência pública realizada na Comissão de Agricultura do Senado Federal debateu, nesta quarta-feira (23.04), a polêmica em torno da Moratória da Soja e a recente suspensão, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei nº 12.709/2024. Essa lei foi aprovada pela Assembleia Legislati...

STF rejeita ação de deputado contra escolha de promotor para vaga no TJMT

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a reclamação apresentada pelo deputado federal Emanuel Pinheiro da Silva Primo, o Emanuelzinho, contra a nomeação do Deosdete Cruz Júnior para a vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pelo quinto const...

STF adota rito abreviado para julgar ação contra lei de transporte gratuito a professores em MT

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, de forma direta e definitiva, a ação movida pelo Governo de Mato Grosso contra a Lei Estadual nº 7.595/2001, que garante gratuidade no transporte coletivo municipal e intermunicipal para professores da rede pública estadual e municipal que estejam cur...

TJ encaminha ação contra novas UCs em Mato Grosso para conciliação

 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu remeter para o Núcleo de Conciliação e Mediação de 2º Grau a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a validade da Emenda Constitucional nº 119/2024. A norma, promulgada pela Assembleia Legislativa, condiciona a criaç�...

Governo de MT pede suspensão de ação contra escolas cívico-militares até decisão do STF

O Governo de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual solicitaram ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) o sobrestamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a Lei nº 12.388/2024, responsável por instituir o Programa de Escolas Estaduais Cívico-Militares no Est...

MT defende legalidade de pagamentos a procuradores e pede fim de ação no STF

O Governo de Mato Grosso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção de uma ação que questiona o pagamento de valores extras a procuradores do Estado. Essa ação, chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6198, foi apresentada em 2019 pela então procuradora-geral da Repúblic...

STF suspende ações sobre pejotização e abre caminho à blindagem institucional da fraude

por Marco Aurélio dos Anjos* No dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, inaugurou um novo capítulo na erosão institucional da Justiça do Trabalho. Ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.389 e suspender todos os pro...

Após pressão, MT recua e nega apoio à desapropriação de terras por desmatamento

O Governo de Mato Grosso recuou da posição inicialmente favorável ao confisco de terras por desmatamento ilegal e passou a defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a expropriação sem indenização só pode ocorrer por meio de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.  A ...

Ministro nega reintegrar ex-servidora exonerada por incapacidade mental em Cuiabá

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de tutela provisória apresentado por Cherilyn Karine Fritsche, ex-servidora municipal de Cuiabá, que buscava sua imediata reintegração ao cargo de vigilante. A decisão foi proferida no âmbito de um recurso apresentado ...

STF nega salvo-conduto e ex-diretora presta depoimento sobre crise da Santa Casa

Após ter o pedido de habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ex-diretora executiva da Santa Casa de Rondonópolis, Bianca Talita Franco, foi obrigada a responder às perguntas feitas pelos vereadores durante depoimento prestado à Comissão Especial de Inquérito (CEI), na tarde...

Mendes pede ao STF suspensão de lei que garante transporte gratuito a professores de MT

O Governo do Estado de Mato Grosso protocolou, nesta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 7.595/2001, a qual garante transporte gratuito em linhas municipais e intermunicipais a professores das redes públicas estadual ...

Ministro nega reduzir pena de réu condenado por tráfico em MT

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus apresentado por Paulo César de Almeida, condenado por tráfico de drogas em Mato Grosso. A decisão, publicada nesta terça-feira (15.04), manteve a pena de cinco anos de reclusã...

Réu por homicídio tenta, mas não consegue tirar tornozeleira no STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao habeas corpus apresentado pela defesa de Danilo Batista Dekert, acusado de homicídio triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e adulteração de sinal identificador de veículo. A ...

STF nega fornecimento de remédio de R$ 36 mil fora da lista do SUS em MT

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a reclamação apresentada por um paciente de Mato Grosso que pedia o fornecimento do medicamento Lenalidomida, utilizado no tratamento de doenças oncológicas. A decisão foi publicada nesta terça-feira (15), e segue o entend...