Lei que autoriza programa de regularização de débitos com Receita Federal é sancionada

O presidente interino, Geraldo Alckimin (PSB) publicou nesta quinta-feira (30.11), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Federal 14.740/2023 que tem objetivo de incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da d...

CCJ do Senado aprova PEC que proíbe militares da ativa disputarem eleições

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29.11) proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as condições para agentes das Forças Armadas da ativa se candidatarem nas eleições. A PEC vai ao plenário e se aprovado, ainda será discutido pela C�...

Deputado cobra leis severas e defende pena de morte ao assassino de família em Sorriso

O deputado estadual Fabio Tardin, popular Fabinho (PSB) cobrou o Congresso Nacional leis mais severas e defendeu pena de morte a Gilberto Rodrigues do Anjos, 32 anos, que matou uma família em Sorriso (a 420 km de Cuiabá). Antes de morrer, a mãe e as três filhas [Cleci Calvi Cardoso, 46 anos, Mi...

Enfermagem rejeita proposta da CNSaúde sobre piso salarial

Entidades de representação dos trabalhadores da saúde rejeitaram nessa terça-feira (28.11) a proposta apresentada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem do setor privado. A proposta foi apresentada em reunião unilate...

Após 24 anos, Senado aprova projeto de Blairo Maggi que facilita liberação de agrotóxicos; saiba o que muda

Após 24 anos, o Senado aprovou nesta terça-feira (28.11) o projeto de lei que modifica as regras para a aprovação e comercialização de agrotóxicos. A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 1999, quando foi apresentado pelo então senador Blairo Maggi como PLS 526/1999. O texto segue p...

Lei que amplia direito da mulher de ter acompanhante em serviços de saúde é sancionada

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (28.11) a Lei Federal 14.737/2023 que amplia o direito da mulher de ter acompanhante em atendimentos feitos em serviços de saúde públicos e privados. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)....

OAB pede alteração do Regimento Interno do STF pela garantia da ampla defesa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, nesta segunda-feira (27.11), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a alteração do Regimento Interno da Corte para que o julgamento de ações penais originárias seja feito, como regra, de forma presencial. O ofício, e...

Veto à desoneração pode gerar aumento de até R$ 0,31 nas tarifas de ônibus e impactar inflação, alerta NTU

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e, nota, expressou sua preocupação com o veto integral ao Projeto de Lei nº 334/2023, que garantiria a continuidade da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no país até 2027. A entidade alertou...

Haddad fala sobre veto de Lula a desoneração e afirma que apresentará alternativas

O ministro da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad (PT) afirmou nesta sexta-feira (24.11) que o Governo Lula (PT) irá apresentar alternativas para o veto a desoneração da folha de pagamento por inconstitucionalidade. A proposta do Congresso prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento ...

Morre os 94 anos Rubens Minelli, ícone do futebol brasileiro como jogador e treinador

  Na tarde desta quinta-feira (23.11), o futebol brasileiro perdeu uma de suas figuras mais proeminentes, Rubens Minelli, aos 94 anos. A notícia do falecimento foi divulgada no site oficial do Internacional, clube que teve a honra de contar com a contribuição de Minelli em sua história. A caus...

Líderes adiam sessão do Congresso por falta de acordo sobre vetos

Líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado decidiram, nesta quinta-feira (23), adiar novamente a análise de vetos presidenciais pendentes de votação. Ainda não há nova data para a sessão conjunta do Congresso Nacional. A análise de 34 vetos presidenciais, inicialmente marcada...

Senado aprova PEC que restringe decisões monocráticas no STF e nos tribunais superiores

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22.11), a PEC 8/2021 (Proposta de Emenda à Constituição), que restringe decisões monocráticas no Superior Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores. Com 52 votos favoráveis, três além do necessário, e 18 contrários, a proposta avança para a análi...

Deputado do PL é denunciado por crime de injúria contra Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nessa segunda-feira (20.11) o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) por injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e pelo crime de racismo contra o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. De acordo com a de...

Fundação Palmares quer que Dia da Consciência Negra seja feriado nacional

O presidente da Fundação Cultural Palmares, João Jorge Rodrigues, disse nesta segunda-feira (20.11), está em fase de estudo elaborar projeto de lei para que o Dia da Consciência Negra, comemorado hoje, se torne feriado nacional. A declaração ocorreu em entrevista ao portal Metrópoles. “H�...

Confusão e contradições ideológicas

por Juacy da Silva* “Para se tornar possível o desenvolvimento duma comunidade mundial capaz de realizar a fraternidade a partir de povos e nações que vivam a amizade social, é necessária a política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro bem comum. Mas hoje, infelizmente, m...

Deputados de MT pedem impeachment do ministro Silvio Almeida

Deputados de Mato Groso assinaram pedido de impeachment protocolado no Congresso contra o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida. Os parlamentares alegam que o ministro teria cometido crime de responsabilidade a autorizar custeio das despesas com passagem e estadia de Luciane Barb...

Presidente FPA aciona PGR e pede investigação contra ministro por defender invasões do MST

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse nessa segunda-feira (13.11) ter ingressado com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, “por incitação e apolo...

Comissão de Agricultura da Câmara fará encontro na ‘Expoferr Show 2023’

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados estará presente na 42ª Exposição-Feira Agropecuária de Roraima. A ‘Expoferr Show 2023’ acontece nos dias 14 a 18 de novembro no Parque de Exposições Dandãezinho, no município de Boa Vis...

Congresso aprova R$ 15 bilhões para compensar perda de Estados e municípios

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (09.11), o projeto de lei (PLN) 40/2023, que destina R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de Estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o projeto abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para custear despesas de oito min...

Bancada de MT discute com ministro Paulo Teixeira emendas para agricultura familiar

A bancada mato-grossense no Congresso reuniu nesta quinta-feira (09.11) com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, para debater ações para a agricultura familiar. A reunião foi coordenada pelo deputado federal Juarez Costa (MDB), em seu gabinete, reuniu o ...

Governo institui política para incentivar doação e transplante de órgãos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Federal 14.722/2023 que cria a Política Nacional de conscientização e incentivo à doação e transplante de órgãos e tecidos. A normativa consta no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (09.11). No texto consta que a le...

Lei garante atendimento psicológico no SUS pré e pós-parto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Federal 14.721/2023 que garante às gestantes e puérperas o direito à assistência psicológica no Sistema Único de Saúde (SUS). A normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (09.11) e vai entrar em vi...

Bancada ruralista quer anular questões do Enem e pede convocação de ministro da Educação

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em comunicado divulgado nesta segunda-feira (06.11), criticou questões da primeira etapa do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), aplicada nesse domingo (05.11), e ainda pede a convocação do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), para audiênci...

Reforma tributária deve ser votada na CCJ na terça (07)

A reforma tributária (PEC 45/2019) está programada para ser debatida e votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (07.11). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou a data como a única em que a proposta será discutida neste colegiado, alé...

Bolão de Cuiabá fatura R$ 132 mil na Mega-Sena; confira

Um bolão realizado em Cuiabá acertou cinco dezenas da Mega-Sena, sorteada na última quarta-feira (1º.11), e faturou R$ 132.327,70. De acordo com a Caixa Econômica Federal, responsável pelo sorteio, um apostador de Goiânia, no Estado de Goiás, acertou as seis dezenas da Mega-Sena e levou pr�...

STF julga ação sobre suposta omissão do Congresso por não regular licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na próxima quarta-feira (08.11) o julgamento da ação que discute se há omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade para trabalhadores. O caso será julgado por meio do plenário virtual, na modalidade em que votos são publicados ao...

Governo Lula vai extinguir mais de 4,4 mil cargos federais

O Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai extinguir 4.440 mil cargos do funcionalismo público federal. A extinção dos cargos foi aprovada nessa quarta-feira (1º.11) pelo Senado. O projeto encaminhado pela Presidência da República ao Congresso transforma 13.375 cargos efetivo...

Homem morre após carro colidir contra bicicleta em avenida de VG

Augusto Matias de Souza, 47 anos, morreu vítima de um acidente trânsito, na madrugada desta quinta-feira (02.11), no km 522 da BR 070, no bairro São Mateus, em Várzea Grande. Conforme a equipe da Delegacia de Delitos de Trânsito (Deletran), Augusto estava trafegando com sua bicicleta quando fo...

Lula envia ao Congresso projeto que recria seguro DPVAT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar 233/2023 que recria a cobrança de taxa do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT. Se aprovado em 2023, a cobrança pode começa...

Em reunião com Lula, Emanuelzinho destaca acordo para ampliar receita em 2024

Reunido com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em encontro do Conselho da Coalizão, o vice-líder do Governo na Câmara, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), popular Emanuelzinho, destacou o compromisso para ampliação da receita em 2024. A reunião definiu d...