A Polícia Federal publicou nesta segunda-feira (21.07) uma nova norma que define regras mais rígidas para quem deseja colecionar armas, praticar tiro esportivo ou atuar como caçador. A Instrução Normativa 311/2025 regulamenta o uso e o registro de armas por civis nessas três categorias, conhecidas como CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores).
Segundo o texto, publicado com base no Decreto nº 11.615/2023, o objetivo é garantir maior controle, segurança e responsabilidade na posse e no uso de armamentos fora das forças de segurança pública.
Quem pode ter armas de coleção, para tiro ou para caça?
A nova norma estabelece idades mínimas e requisitos específicos:
Colecionadores: só pessoas com mais de 25 anos podem exercer a atividade, mediante autorização da PF e comprovação de que manterão o acervo em local seguro. É proibido usar essas armas para tiro, exceto em testes técnicos.
Atiradores desportivos: podem se registrar a partir dos 18 anos. Jovens de 14 a 18 anos também podem praticar, mas só com autorização judicial, presença de um responsável e uso de armas do clube de tiro ou do responsável legal.
Caçadores excepcionais: a PF só autoriza pessoas com mais de 25 anos e que apresentem documentos emitidos pelo Ibama comprovando a necessidade de controle de espécies invasoras.
O que muda na prática
A nova norma determina que:
Toda pessoa que quiser se registrar como CAC deve apresentar documentos como certidões negativas, laudo psicológico, comprovante de residência, ocupação lícita e curso de tiro com instrutor autorizado pela PF.
O registro (chamado de CR – Certificado de Registro) vale por 3 anos e precisa ser renovado. Qualquer mudança nos dados do titular deve ser informada em até 15 dias.
Atiradores devem comprovar a participação mínima em 8 treinos ou competições por ano para cada tipo de arma que utilizam.
Menores de 25 anos não podem adquirir armas, mesmo se forem atiradores registrados, podendo usar apenas armamento de terceiros (com autorização e documentação).
Armas históricas e de coleção
A norma também estabelece critérios para reconhecer armas de valor histórico, como aquelas usadas em guerras, pertencentes a figuras importantes ou fabricadas há mais de 40 anos. Essas peças não podem ser disparadas, alteradas ou restauradas sem autorização.
Além disso, a exposição dessas armas em eventos ou museus depende de autorização prévia da Polícia Federal.
Prática recreativa com armas é proibida
A instrução proíbe que pessoas não registradas usem armas de fogo em clubes de tiro, mesmo que seja apenas por lazer. Isso significa o fim da prática conhecida como "tiro recreativo" para quem não tem CR.
Por outro lado, a prática com armas de paintball e airsoft é permitida a partir dos 14 anos e não exige registro na PF, desde que o clube de tiro esteja devidamente registrado no Exército para essa atividade.
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