A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, a 38 km de Cuiabá, sancionou a Lei nº 1.183/2025, que autoriza o fornecimento de serviços de máquinas e implementos agrícolas com pagamento subsidiado para agricultores familiares vinculados a programas governamentais. A medida foi publicada nesta quinta-feira (17.07) no Diário Oficial dos Municípios Mato-grossenses (AMM-MT).
Conforme o texto, os serviços serão executados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e somente por servidores designados para a função. O pagamento será calculado com base no número de horas-máquina utilizadas, com valores reduzidos a serem fixados por decreto.
O objetivo da nova legislação é facilitar o acesso de pequenos produtores a atividades essenciais como preparo do solo, plantio e colheita. Serão beneficiados agricultores que atendam aos critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.326/2006 e estejam cadastrados em programas públicos de apoio à produção rural.
Para ter acesso ao subsídio, o produtor deverá apresentar documentação que comprove sua condição de agricultor familiar, passar por análise técnica da solicitação e assinar um termo de compromisso com a prefeitura.
A regulamentação ainda deverá definir os valores, condições operacionais e critérios ambientais para garantir a transparência e eficiência do programa. A lei já está em vigor.
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