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Medicamentos vencidos encontrados na CDMIC
Os vereadores de Cuiabá derrubaram por 20 votos favoráveis e quatro ausências, o veto por inconstitucionalidade do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ao projeto lei que obriga a Prefeitura de Cuiabá a divulgar a relação de medicamentos, data de entrada, fabricação, lote e validade disponível na rede pública de saúde.
Conforme o veto, o projeto de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) gerará custo à administração pública.
“Gerará custos administração pública uma vez que exigia a organização do local de armazenamento e fornecimento, além de uma nova forma de orientação ao usuário pois a interpretação da disponibilidade através da visualização das quantidades de acordo De acordo com a proposição requer conhecimentos específicos”, cita trecho do veto.
Consta ainda do veto total, que “como município já se obriga divulgação dessas informações on-line a respeito dos medicamentos e produtos para saúde fornecida pelo município e inclusão desta proposta em análise como norma em nosso jurídico gerar custos interferirá na organização da gerência da Secretaria Municipal de Saúde o que fere o princípio de separação dos poderes vocacionado visível vício material de iniciativa a proposição.”
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Em defesa da derrubada do veto, a vereadora Edna Sampaio (PT) citou a tese 917 de um julgamento em repercussão geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, lei que embora crie despesa para administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição dos seus órgãos nem do regime jurídico dos servidores”.
“Portanto nós temos que abolir em discurso aqui, que a Câmara não tem competência para legislar sobre absolutamente nada que possa gerar algum tipo de despesa para o Poder executivo. Não é verdade isso, e este é um bom exemplo de como temos que garantir a constitucionalidade dos projetos daqui”, defendeu a vereadora.
Vale lembrar que a Câmara de Cuiabá conduz uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as responsabilidades sob a denúncia de grande quantidade de medicamentos vencidos encontrados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC).
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