O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, vereador Chico Curvo (PSD), publicou Emenda Constitucional que inclui na Lei Orgânica do município, o Orçamento Impositivo. A publicação consta na edição desta segunda-feira (30.10) do Jornal Oficial do Municípios (AMM).
O projeto, de autoria do vereador Fábio Tardin (DEM), dispõe sobre a “obrigação” do Executivo cumprir o compromisso com a liberação de emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme a Emenda Constitucional, as emendas parlamentares aos vereadores serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do município realizada no exercício anterior. “Metade deste percentual será destinado às ações e serviços públicos de saúde”, diz trecho extraído do projeto.
Ainda segundo o projeto, a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares por parte do Poder Executivo implicará em crime de responsabilidade.
Atualmente, a receita corrente líquida do município está na ordem de R$ 400 milhões, ou seja, o cálculo, com base em 1,2%, a Prefeitura teria que destinar em torno de R$ 4,8 milhões para Câmara Municipal na questão das emendas. O valor seria dividido entre os 21 vereadores, sendo que ao final, cada parlamentar receberia aproximadamente R$ 228 mil a serem investidos em serviços públicos.
Com a publicação da Emenda Constitucional, as emendas deverão ser destinadas aos parlamentares a partir de 2018.
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