A vereadora Gisa Barros (PSB) afirmou que há leis que proíbem a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), de utilizar agentes da Guarda Municipal para serviços de segurança pessoal. A declaração foi feita durante entrevista ao programa VGN no Ar, apresentado pelo jornalista Geraldo Araújo, nesta segunda-feira (11.08).
Segundo Gisa, a legislação municipal estabelece que a corporação deve atuar exclusivamente na proteção do patrimônio público e no apoio à segurança coletiva. “Nós temos leis que proíbem esse tipo de uso. Ela é advogada, sabe o que está fazendo, ou pelo menos deveria saber. Atividade particular deve ser protegida por segurança pessoal pago com recursos próprios”, disse.
A Lei Complementar nº 5.139/2023, que regulamenta as atribuições da Guarda Municipal, veda expressamente que a corporação exerça atividades de segurança pessoal de chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A restrição, prevista no artigo 3º, parágrafo 3º, inciso IV, soma-se a outras proibições, como exercer funções de polícia judiciária, atuar em investigações e intervir em conflitos de natureza particular.
Conforme a norma, a Guarda Municipal tem como função principal proteger bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, de acordo com a legislação federal. A medida impede que agentes atuem na segurança pessoal da prefeita, vereadores ou magistrados, função que deve ser desempenhada por outros órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar.
A vereadora citou parecer jurídico contrário à prática e esclareceu que, no exercício do cargo, a prefeita pode contar com apoio da corporação, mas que em eventos particulares há restrição legal. “Na função pública é uma coisa, mas na vida privada não. Tem que ser um segurança particular, pago com o dinheiro dela”, afirmou.
Gisa também criticou o contraste entre a proteção dedicada à chefe do Executivo e a falta de atendimento rápido para mulheres vítimas de violência no município. “O ideal seria que cada guarda municipal protegesse as mulheres de Várzea Grande. Mas, infelizmente, hoje apenas uma mulher é protegida 24 horas: a prefeita”, disparou.
A parlamentar cobrou que a prefeitura esclareça a situação e realoque os agentes para funções de interesse coletivo. “A Guarda Municipal deve estar onde a população precisa, não servindo como escolta particular”, finalizou.
Leia matéria relacionada: Secretário defende uso da Guarda Municipal na escolta de Flávia Moretti: "Até no mercado"
Siga o Instagram do VGN: (CLIQUE AQUI).
Participe do Canal do VGN e fique bem informado: (CLIQUE AQUI).
