O conselheiro do Tribunal de Contas Estado (TCE), Campos Neto, concedeu prazo de cinco dias para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Agência de Fomento Desenvolve MT, explique as supostas irregularidades apontadas no convênio firmado com a empresa Capital Consig, responsável pela emissão do cartão de crédito consignado do programa MTCARD. O pedido foi publicado nesta quinta-feira (29.05).
Sete sindicatos que representam servidores públicos de Mato Grosso alegam diversas irregularidades praticadas pela empresa, como falta de transparência nos contratos, fraudes na concessão de crédito e ausência de fiscalização pelo Estado. Eles pediram, em caráter de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados na folha de pagamento de cerca de 12 mil servidores que aderiram ao cartão.
No entanto, o conselheiro Campos Neto considerou que o pedido perdeu o objeto, já que a própria SEPLAG, com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), suspendeu voluntariamente os descontos relacionados ao cartão da Capital Consig por 90 dias, prorrogáveis, enquanto a Controladoria Geral do Estado (CGE) e uma força-tarefa apuram as denúncias.
Diante disso, ele entendeu que não há mais necessidade de decisão urgente. Agora, o processo segue para a fase de instrução: o conselheiro determinou que o secretário de Planejamento, Basílio Bezerra, e a presidente do Desenvolve MT, Mayran Benício, se manifestem sobre os fatos no prazo de cinco dias úteis, enviando os documentos que considerarem necessários.
A decisão também destacou que o TCE está acompanhando o tema por meio de uma Mesa Técnica, criada para buscar soluções para o problema do endividamento dos servidores públicos, mas que essa iniciativa não substitui a apuração de responsabilidades levantadas nesta representação.
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