Os vereadores da Câmara de Cuiabá aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (16.03), o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que concede a Revisão Geral da Remuneração de 5,93% aos servidores efetivos ativos e inativos do quadro permanente Casa de Leis e pensionistas, referente ao exercício de 2022.
“Trata-se do RGA dos servidores dessa Casa, que foi calculado a base de 5.93%, retroativo a primeiro de janeiro, então, precisamos implantar na folha, naturalmente que não dá mais na folha normal do mês de março, mas faremos uma folha suplementar em março já pagando a RGA para os servidores e retroativos a 1º de janeiro”, destacou o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL).
O projeto permite, ainda, que havendo disponibilidade orçamentária dentro dos limites constitucionais para o gasto com pessoal, a Mesa Diretora fica autorizada a conceder a diferença de percentual de exercícios anteriores previstos em lei e ainda não pagos aos servidores referentes à revisão geral anual, considerando como limite o percentual concedido pelo Poder Executivo aos servidores efetivos daquele Poder e com mesmo índice.
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