Tramita no Senado um projeto de lei que propõe a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, assim como o fim da obrigatoriedade da autoescola para a obtenção do documento. As medidas são de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que na noite dessa terça-feira (31.05) apelou para que o Senado vote as medidas urgentemente.
Segundo a parlamentar, apesar de ser ano eleitoral, é uma ótima ocasião para os cidadãos menos favorecidos conquistarem seus direitos, sem serem criticados pela obtenção do benefício.
Kátia Abreu argumenta que tanto os cursos obrigatórios nas autoescolas quanto as altas taxas para a obtenção da CNH oneram muito a população, principalmente a de baixa renda, e que atualmente aproximadamente 84 milhões de brasileiros com idade superior a 18 anos que não possuem o documento, estão aptos a retirar a CNH, mas que não têm condições financeiras para adquiri-la.
"Será que as pessoas não gostam de ter carteira de motorista? Será que elas preferem dirigir sem a tal carteira? Ou será que nós, equivocadamente, criamos uma lei que protege as autoescolas em detrimento do cidadão mais pobre? Pretendo aqui fazer uma ressalva: eu, pessoalmente, não tenho absolutamente nada contra as autoescolas. Eu só não posso aceitar, calada, que elas se mantenham às custas da obrigatoriedade do cidadão de frequentar o curso por elas ministrado para tirar sua carteira. As autoescolas estão alvoroçadas, achando que eu sou contra elas. Não; sou a favor da maioria. Sou a favor do pobre povo brasileiro, que não tem como tirar a carteira de motorista”, argumentou a senadora.
A parlamentar ainda acrescentou: “Por que essa obrigatoriedade, se eu não tenho condições de tirar a carteira? Uma carteira custa em média, R$ 3 mil, e 80% desse custo é de autoescola. Há obrigatoriedade de 45 horas de carga horária teórica e prática. Qual é a regra, para ter a CNH? Em primeiro lugar, é preciso ter 18 anos e, em segundo lugar, passar na prova do Detran. É lá que é o vestibular para tirar a CNH ou não. Então, por que obrigar um cidadão a fazer autoescola? E se ele aprendeu de forma diferente, como eu aprendi? Foi meu pai que me ensinou, não era obrigatório... Então, essa coisa de que a autoescola protege as pessoas do trânsito também não é verdadeira. E eu explico. Apenas de 2018 a 2021, os acidentes de trânsito aumentaram, em 36%, nesses últimos cinco anos. Se nós pegarmos desde que a lei foi criada, colocando a obrigatoriedade da carteira, nós tivemos, na verdade, em 1997, quando foi aprovada essa lei aqui, até 2014, foram 17 anos em que aumentaram os óbitos por trânsito em 44%. Então, quem é que está garantindo que a autoescola vai fazer com que o cidadão se proteja, não tenha óbito ou não tenha acidentes de trânsito? Ora, se eu quiser estudar numa escola particular antes do vestibular, eu estudo se eu quiser, porque na hora do vestibular todo mundo vai me exigir o quê? Vai me exigir a conclusão do ensino médio. Agora, a escola em que eu estudei isso não importa”.
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