O Senado aprovou na noite dessa terça-feira (06.12) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2 de 2017), que proíbe a extinção dos Tribunais de Contas de Estados. A PEC havia sido aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017, e agora segue para a Câmara dos Deputados.
De autoria de ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB-CE), a PEC impede a extinção dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e dos municípios, além dos municipais (TCMs).
O Tribunal de Contas dos municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os municípios daquela unidade da federação a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Existem nos estados da Bahia, Pará e Goiás.
Já o tribunal de contas municipal detém competência exclusivamente em relação ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.
Importante destacar que hoje existem 27 Tribunais de Contas Estaduais, sendo um deles de Mato Grosso, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
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