O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado estadual Eduardo Botelho (União), promulgou nesta segunda-feira (04.09), dispositivos a lei nº 12.197, de 20 de julho de 2023, que veda a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, que se refiram à instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado.
A emenda apresentada pelos deputados à lei de autoria do Poder Executivo foi vetado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), porém, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Sem manifestação do Governo, os dispositivos acrescentados a norma, publicada no Diário Oficial com data de 30 de agosto de 2023, foram os artigos 14-A e 14-B à Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009.
Além do veto, também foi estabelecido ao Poder Executivo, a necessidade de desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do Rio Cuiabá, devendo apresentá-lo em até cento e oitenta dias após a publicação desta Lei para apreciação do Poder Legislativo.
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