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Apesar de estar há 23 dias em liberdade, a concessão da soltura do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) por meio de decisão da Assembleia Legislativa (AL/MT), ainda está cercada de polêmica.
Em entrevista concedida ao Portal da UOL, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Jaime de Oliveira, criticou a decisão da AL/MT, em “emitir alvará de soltura” para libertar o parlamentar, utilizando como justificativa uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
“O que está acontecendo em vários Estados, no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte, em que Assembleias expediram alvarás de soltura, é uma completa aberração”, declarou o magistrado, apontado que a decisão da AL/MT está sendo questionada judicialmente.
Em outubro, o STF julgou procedente uma Adin que estabelecia como critério de que um eventual afastamento de parlamentares por decisão judicial fosse submetido em até 24 horas ao Congresso Nacional, que teria o poder de confirmar ou revogar a medida, como já ocorre nos casos de prisão em flagrante de membros do Legislativo.
Ainda na entrevista, o presidente AMB defendeu que o STF publique o acórdão do julgamento da Adin rapidamente porque a situação está se repetindo e, para ele, traz “um desprestígio muito grande para o Poder Judiciário”.
“São prisões que têm sido decretadas e mantidas pelos Tribunais Superiores, e agora praticamente está se criando uma blindagem para tudo quanto é político”, afirmou o juiz.
Ao portal do UOL, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, que votou favorável ao Adin, afirmou que a necessidade do aval é apenas no caso dos “congressistas”. “Não sei como surgiu essa ideia de que nossa decisão abrangeria deputados estaduais, e quem sabe até vereadores. Eu fiquei pasmo”, disse o ministro.
Vale lembrar que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com recurso junto Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para a decretação de nova prisão do deputado Gilmar Fabris. Em julgamento realizado no último dia 08, o relator do processo, desembargador Ney Bello, votou no sentido de negar nova prisão de Fabris, alegando que o caso não pode ser mais julgado por questões processuais e que os parlamentares estaduais têm as mesmas prerrogativas dos congressistas.
Ainda durante a sessão, a desembargadora Mônica Sifuentes, solicitou vistas do processo e adiou o julgamento.
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