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Os vereadores por Várzea Grande, por unanimidade, aprovaram em sessão ordinária dessa quarta-feira (13.09) a mensagem 19/2017, do Poder Executivo, que altera a Lei 4213/2017. A alteração diminui as metas para os fiscais atingir em cobrança de impostos.
A lei estabelece critério que condiz com a Verba Indenizatória (VI) dos servidores municipais. O texto diminui em R$1 milhão as metas para serem atingidas pelos fiscais em cobrança de impostos.
Antes a meta era atingir o mínimo R$ 7 milhões e o máximo R$ 9 milhões, agora passou para R$ 6 milhões.
“A verba por produtividade, somente será devido quando a arrecadação, mensal dos recursos ordinários próprios (IPTU, ITBI, ISSQN, dívida ativa, taxas líquidas, multas, juros, restituições e rendimentos próprios) for igual ou superior, a R$ 6 milhões até o limite máximo de R$ 8 milhões”, diz mensagem alterada pelo Executivo", diz mensagem.
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