Câmara Federal
A expectativa é que desta vez os deputados apreciem o PL.
A Câmara Federal vota nesta terça (29.10) o projeto de lei que torna menos rigorosas as regras para a posse e o porte de armas de fogo (PL 3723/19), além de duas medidas provisórias que dependem de leitura para serem votadas, sendo uma delas que trata sobre a pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. A discussão sobre o PL do posse e porte de armas foi para plenário como “Urgência”.
O PL que altera a Lei a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, foi inserido na pauta da Câmara por cinco semanas seguidas, mas não foi votada. A expectativa é que desta vez os deputados apreciem o PL.
O PL tem parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 6, 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das de números 2, 4, 5, 7, 8, 10 e 15 a 20, de 2019. As Emendas de Plenário 11 e 12 foram retiradas pelo autor.
Conforme o Projeto, a idade mínima para a compra de armas passa de 25 para 21 anos; ainda, permite o porte de armas para maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais. Além de autorizar o porte de armas para agentes penitenciários, fiscais do Ibama, oficiais de Justiça e peritos criminais.
Já as medidas que estão para ser apreciadas, são as: Medida Provisória n° 890, de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde e a Medida Provisória n° 894, de 2019, que institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
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