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Vereador Chico Curvo
Sem obter sucesso em seus recursos, o ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Chico Curvo terá que restituir mais de R$ 120 mil ao erário municipal, por supostos danos causados, quando esteve à frente da Presidência do Legislativo.
Curvo tentava reverter decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), que julgou irregulares suas contas anuais de gestão, exercício de 2017, e que determinou a restituição de R$ 120.254,04, em valores atualizados, aos cofres públicos do município, além de multas em razão de 23 irregularidades detectadas em suas contas. Ele até tentou firmar um Termo de Ajuste de Gestão – TAG, com TCE/MT, para quitar as irregularidades e a consequente exclusão das multas a ele aplicadas, porém, também não obteve êxito.
Em sessão dessa terça-feira (22.10), por unanimidade o Pleno do TCE/MT negou novo recurso de Chico Curvo e manteve a reprovação de suas contas.
De acordo com o voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, acompanhada pelos demais conselheiros, Chico Curvo não logrou êxito em provar no recurso a intenção específica em suprimir vícios ou defeitos constantes no acórdão.
Segundo a conselheira, o vereador tentou rediscutir matéria vinculada à análise dos elementos probatórios, a qual, em especial, incide sobre dados técnicos minuciosamente reconhecidos pelas auditoras, e enfrentados integralmente durante a fase instrutiva e conclusiva dos autos.
Ainda, ela destacou ser vedada a celebração do TAG quando o ato impugnado configurar ato doloso de improbidade administrativa ou de desvio de recursos públicos.
“Diante das teses e da análise preliminar e meritória, destes Embargos, e em conformidade com o citado Parecer Ministerial, constato à ausência de vícios a serem sanados na decisão, bem como em relação a erro material e de julgamento, acerca de questão essencial ao desfecho das controvérsias, pois os argumentos, do Embargante, foram oportunamente enfrentados” enfatizou a conselheira ao manter irregulares as contas anuais de gestão da Câmara de Várzea Grande, do exercício de 2017, de responsabilidade de Chico Curvo.
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