Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) aprovaram por 18 votos favoráveis, três contrários e duas ausências em 2ª votação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2020, conhecida como PEC do Tribunal de Justiça. De autoria do presidente da Casa, Eduardo Botelho, A PEC aumenta de 30 para 39 o número de desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
“Proporcionalmente Mato Grosso tem menos desembargadores do que quase outros Estados, estamos simplesmente fazendo uma correção. Isso não vai aumentar em nada o orçamento deles, vai continuar o mesmo. Isso é bom para que a gente tenha mais agilidade”, afirmou Botelho.
A proposta cria nove cargos de desembargador para atender ao aumento dos processos ajuizados no Tribunal nos últimos anos e, tem como justificativa, a criação de três novas Câmaras: uma de Direito Privado, outra Criminal e mais uma de Direito Público e Coletivo. Consta da justificativa, que proposição em comento, aprovada pelo Tribunal Pleno na Sessão Extraordinária Administrativa do dia 27 de fevereiro de 2020, visa alterar a Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, com a criação de nove cargos de Desembargador, bem como estrutura de gabinete.
A PEC prevê também a criação de uma equipe técnica com 90 cargos, entre eles, nove de assessor técnico-jurídico, nove de assessor técnico de projetos de acórdãos, nove de assessor jurídico de desembargador, 18 de assessor jurídico de desembargador, nove de chefe de gabinete, 27 de assessor auxiliar de gabinete I e nove de assessor auxiliar de gabinete II.
O projeto autoriza ainda a criação da Central de Processamento Eletrônico (CPE). Das novas cadeiras de desembargador sugeridas, sete delas serão destinadas a juízes, obedecendo o critério de antiguidade para quatro vagas, e as demais, por merecimento. Mais duas ficarão a cargo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) e do Ministério Público Estadual. Leia mais - AL pode votar na quarta (12) PEC que aumenta novas vagas para desembargador
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