O Ministério Público do Estado (MPE/MT), instaurou inquérito civil público para apurar pagamentos das aposentadorias e pensões dos servidores inativos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do Governo do Estado.
Segundo consta no inquérito, o pagamento vem sendo feito pelo Poder Executivo desde 2003, por meio de um convênio firmado entre os dois poderes, o que acarreta um gasto de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres do Executivo Estadual.
“Esta medida adotada pelos poderes não é habitual e pode gerar questionamentos quanto à sua legalidade e eficiência com relação às despesas públicas, além de possíveis violações a princípios administrativos como impessoalidade e moralidade” diz trecho do inquérito assinado pelo promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin.
Para melhor apurar os fatos, o promotor requisitou informações ao governador do Estado, Pedro Taques (PSDB), quanto ao Poder Executivo ter assumido o pagamento das aposentadorias e pensões de servidores inativos da Assembleia Legislativa.
Ainda, requisitou informações ao Tribunal de Contas do Estado sobre os fatos relatados, e se a Corte de Contas teria analisado a situação do Poder Executivo ter assumido dos benefícios citados.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), também foi notificado sobre o inquérito, assim como o diretor do MTPREV.
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