O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 570/2023, que garante gratuidade nos estacionamentos de hospitais de Mato Grosso, destinando ao acompanhante do paciente internado.
De autoria do presidente da Assembleia (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (União), a proposta cita que os hospitais que possuam estacionamentos pagos deverão garantir a gratuidade deste serviço aos acompanhantes de pacientes internados.
Consta do texto, que gratuidade do estacionamento ocorrerá durante todo o período que o paciente permanecer internado no hospital, se estendendo até 30 minutos após o recebimento de alta hospitalar. “O projeto de lei pretende garantir a gratuidade nos estacionamentos de hospitais no Estado de Mato Grosso, destinando ao acompanhante do paciente internado uma vaga sem custo”, justifica o deputado.
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Porém, consta do veto do governador, o parecer da Procuradoria-Geral do Estado pela inconstitucionalidade ao projeto, sendo apontada inconstitucionalidade formal por interferir na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, bem como, por ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, ao interferir na competência do Poder Executivo para gerir e organizar espaço sob responsabilidade da Administração Estadual (estacionamentos em unidades de saúde), por intermédio da SES.
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