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O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou o ex-secretário de Educação de Mato Grosso, Permínio Pinto, pelo crime de improbidade administrativa. O ex-gestor teria supostamente atrasado propositadamente uma investigação sobre fraudes na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT).
De acordo com Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo promotor Célio Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, em 27 de agosto de 2015 foi aberto na Seduc/MT um processo de investigação para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores da pasta na contratação de empresas para execução de obras de pequenos portes em escolas estaduais.
Conforme o MP, em 23 de setembro de 2015 foi elaborado relatório conclusivo apontando quais servidores teriam cometido tais ilicitudes, sendo um deles Wander Luiz dos Reis. Wander foi preso juntamente com Permínio Pinto na Operação Rêmora, acusado de participar do esquema de fraudes em processos licitatórios da Seduc.
O documento cita que o relatório com os possíveis responsáveis foi enviado para as “mãos” de Permínio para homologação, porque “somente com sua concordância seria possível dar seguimento nos autos, seja para arquivar a investigação ou para homologar o relatório conclusivo que opinou para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) ”. Caso fosse homologado, o processo administrativo deveria ser encaminhado para a Controladoria Geral do Estado (CGE), que daria seguimento à investigação.
Segundo o MP, apesar de receber o documento, Permínio se manteve inerte até maio de 2016 quando ele foi preso na Operação Rêmora. No entanto, no processo administrativo consta que no dia 24 de setembro de 2015, o então gestor teria homologado o procedimento.
“Se o despacho acima tivesse sido assinado na data de 24/09/2015, os autos deveriam ter sido encaminhados pela Unidade Setorial de Correição- USC à Controladoria Geral do Estado – CGE nesta data ou no dia imediatamente posterior, para juízo de admissibilidade e abertura do PAD, no entanto isso não ocorreu. Conforme síntese cronológica feita na Investigação nº 324046/2016 que dá base a essa inicial, o Requerido permaneceu inerte de setembro de 2015 até maio de 2016, sendo que de setembro à janeiro os autos permaneceram na Unidade Setorial de Correição da SEDUC-USC, quando então decidiu-se remetê-lo ao gabinete do secretário”, diz trecho extraído da Ação Civil.
Nos autos, o MP aponta que durante as investigações foram colhidos depoimentos de servidores da Seduc apontando que tentaram dar encaminhamento ao relatório, mas que não conseguiram despachar com Permínio.
“Pelo que se vê desses depoimentos, fica claro que a demora no trâmite do procedimento de investigação preliminar nº 426576/2015 foi deliberadamente causada pelo requerido (Permínio) que retardou e deixou de praticar ato de ofício, para proteger os servidores, impedindo com isso que a investigação realizada pudesse culminar na instauração de um processo administrativo disciplinar”, diz outro trecho extraído.
O processo aponta que o ex-secretário “tinha pleno conhecimento do conteúdo do relatório final da investigação”, tanto que quando ele foi “pressionado” exonerou, em novembro de 2015, os servidores apontados como responsáveis pelas ilicitudes.
“Apesar disso não deu seguimento à investigação preliminar instaurada em face deles e ainda manteve sob sua proteção um dos suspeitos, o Wander que sendo servidor efetivo foi relotado para desempenhar funções no próprio gabinete do ex-secretário”, cita outra parte do processo.
Na Ação, o Ministério Público requer a condenação de Permínio Pinto por ato de improbidade administrativa. Caso seja condenado, o ex-secretário pode ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida como secretário, proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Vale lembrar que Permínio Pinto ficou preso por cinco meses preso, de julho a dezembro de 2016, por envolvimento no esquema de fraudes na Seduc.
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