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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), disse que não cabe a ele decidir sobre lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara que livra os vereadores de Cuiabá de prestar contas sobre a utilização da verba indenizatória (V.I.), no valor de R$ 18,9 mil. Segundo o gestor, essa é uma decisão do legislativo, que tem autonomia para realizar decreto sobre o assunto.
“Eu não tinha me manifestado em relação, até porque eu estava em viagem no período. A lei é da Câmara, um assunto interno da Câmara. Eu até entendo que este assunto era para ser deliberado via decreto do legislativo e não projeto de lei. O que eu tenho como chefe do poder executivo de estar interferindo em decisões internas da Câmara municipal? É uma decisão deles, não cabe a mim tomar essa decisão”, falou nessa terça-feira (13.08).
O prefeito lembrou que o ex-governador Pedro Taques (PSDB) tinha o mesmo posicionamento que ele tem sobre autonomia do legislativo.“Lembro que quando o Pedro Taques estava no Governo ele não se manifestava, entendia que isso é problema da Assembleia. A Assembleia que decidiu em como fazer e como agir nas suas decisões administrativas financeiras, sob os cuidados do Tribunal de Contas do Estado”, destacou.
“Penso da mesma forma, é uma decisão da Câmara. Se ela decidiu, se protocolarmente, legalmente precisa da manifestação do prefeito, eu me manifestei em assunto que é decisão interna da Câmara”.
A nova legislação altera a forma da prestação de contas e a finalidade da verba. Conforme a lei, os parlamentares receberão as verbas com caráter “compensatório” e a comprovação de contas "será feita mediante apresentação de relatório de atividade parlamentar do vereador, não sendo necessária a prestação de contas.
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