Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) aprovaram, em primeira votação, um substitutivo integral de lideranças partidárias ao Projeto de Lei 956/2022, que prevê a manutenção do adicional da contribuição do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.
O projeto altera os percentuais de distribuição dos recursos que serão arrecadados através do fundo. O texto destaca que 80% da arrecadação será para a infraestrutura e habitação, 10% para o MT Par investir na duplicação da BR-163, 10% para o social, e ainda uma vinculação de 10% para a Agricultura Familiar.
“O Fethab trata de duas leis específicas e também nessa Lei 7.263/2000 trata do Fethab commodities e o diesel. Nós trouxemos o Fethab commodities, que é a lei 10818, que foi aprovado em janeiro de 2019, que na lei anterior estava 40% para Sinfra, 10% para MT Par e 50% na Fonte 100, e nós fizemos mudança na lei”, disse o deputado Dilmar Dal Bosco (União) sobre alterações.
Consta da justificativa, a meta também é excluir a previsão de termo final para a incidência do adicional da contribuição ao Fethab, exigido em relação às operações indicadas com soja, gado em pé e algodão em caroço e em pluma, conforme disciplina do artigo sétimo da Lei 7.263/2000.
Segundo o Governo, a extinção do adicional da contribuição ao FETHAB implicaria perda de receita estimado em R$ 900.571.786,00 milhões, decréscimo arrecadatório não computado na Lei Orçamentária Anual relativa a 2023.
TAXA DA MINERAÇÃO - Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 955/2022, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM. O projeto que cria a taxa de mineração foi aprovado com um voto contrário do deputado Ulysses Moraes (PTB). Segundo o Governo, a previsão de arrecadação é de mais de R$ 158 milhões. A proposta apresenta a lista com o coeficiente da taxa para cerca de 20 minérios.
Em segunda votação foi aprovado por unanimidade, o PL 963/2022, que abre crédito suplementar de R$ 1 bilhão na Lei Orçamentária de 2022, destinado a MT Participações e Projetos (MT Par). O valor será para atender as despesas de transferência de controle acionário e do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da concessão da BR-163 em Mato Grosso.
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