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Secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho
O secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho disse que cabe ao Executivo discutir a possibilidade de redução ou não da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica. A declaração foi feita ao comentar sobre à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa, instalada na Assembleia Legislativa para investigar os serviços prestados pela concessionária.
"A CPI é de responsabilidade da Assembleia, agora, em relação ao ICMS, nós temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual devemos cumprir, e qualquer redução de ICMS que se faça de um lado tem que ser compensada de outro. E essa pauta de ICMS, cabe ao Executivo discutir, é uma demanda do Executivo, então não cabe neste momento a gente discutir qualquer coisa neste sentido, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo momento financeiro que o Governo do Estado passa hoje" destacou.
De acordo com o secretário, para o governador Mauro Mendes (DEM) a empresa precisa ser respeitada pois está instalada em Mato Grosso e possui essa mesma distribuição de energia do Estado, em vários Estados da União. “Então, se existe alguma coisa que a empresa não entregou o resultado que deveria ser entregue, se falhou em alguma prestação de serviço, que se resolva, pois quem move as leis e as taxas de energia elétrica no país, é a Aneel”, destacou Carvalho.
Para Mauro, a Comissão precisa conferir se os repasses autorizados pela Aneel foram realmente cumpridos ou não. "Os deputados ali são responsáveis, sabem da responsabilidade que cada um tem com o desenvolvimento desse Estado e sabe a responsabilidade que existe com a sociedade mato-grossense. Com certeza essa CPI deverá entregar um resultado que ela se propôs da melhor forma possível”, afirmou, ao descartar que os parlamentares estejam usando da CPI para se autopromoverem politicamente.
Na próxima terça-feira (15.11), a Assembleia Legislativa irá realizar uma audiência pública para discutir o tema. Esta será a terceira CPI em andamento na Casa.
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