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Uma Tomada de Contas será instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) para apurar possível dano ao erário, superior a R$ 7 milhões, devido à inexecução parcial do Contrato firmado entre a então Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Septu), atual Sinfra, com a empresa Ensercon Engenharia Ltda., e que teve como objeto a execução dos serviços de ampliação e pavimentação do aeroporto de Rondonópolis. A fiscalização também vai apurar indícios de atos de improbidade administrativa.
Além disso, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, deliberou pela instauração de outra Tomada de Contas, para apurar possível prejuízo ao erário na execução do Contrato n.º 241/2013, celebrado entre a SEPTU e a empresa SSM Consultoria, Projetos e Construções Ltda., e que tratou da execução de serviços de supervisão da obra aeroportuária de ampliação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio e estacionamento do aeroporto de Rondonópolis.
Os indícios de irregularidades, além da perda de prazo, também levaram o conselheiro relator João Batista Camargo, a desconstituir a determinação contida no item 3 do Acórdão n.º 673/2016 – TP, que previa a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) pela Sinfra, a fim de dirimir as possíveis irregularidades nos contratos.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, o TAG é inviável diante da ocorrência de ato ou fato impugnado que configure ato doloso de improbidade administrativa ou desvio de recursos públicos, bem como diante da ocorrência da preclusão temporal. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade do Pleno.
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