Quem tem dívidas a receber do município de Cuiabá agora poderá contar com pagamentos mais rápidos. Em sessão ordinária desta terça-feira (30.09), a Câmara Municipal aprovou projeto de lei do prefeito Abilio Brunini (PL) que eleva de R$ 7.087,22 para R$ 8.157,41 o teto das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Na prática, isso significa que credores com valores de até R$ 8,1 mil poderão receber em prazo reduzido, sem entrar na longa fila dos precatórios.
Segundo o prefeito, a mudança busca alinhar a legislação municipal ao parâmetro federal, já que o teto anterior, definido pela Lei 5.953/2015 e atualizado pela última vez em 2022, estava abaixo do limite do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje fixado em R$ 8.157,41.
Abilio Brunini argumenta que a manutenção do valor desatualizado poderia gerar riscos jurídicos e financeiros para o município, com condenações mais elevadas e prazos curtos para quitação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já vinha aplicando o teto atualizado do Regime Geral de Previdência Social como referência para as RPVs municipais, reforçando a necessidade de adequação.
"A manutenção do valor desatualizado pode acarretar consequências jurídicas e financeiras desfavoráveis para o município de Cuiabá, podendo acarretar discussões judiciais acerca da situação e eventualmente condenações judiciais mais elevadas e com exíguo prazo para pagamento (dois meses, na forma do art. 535, $ 3º, II, do Código de Processo Civil, ou 60 dias, na forma do Art. 13, 1, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em razão da aplicação do valor de que trata o art. 87, II, do ADCT", diz trecho da justificativa.
Leia Também - Câmara de Cuiabá aprova regras que dificultam cassação de vereadores
Siga o Instagram do VGN: (CLIQUE AQUI).
Participe do Canal do VGN e fique bem informado: (CLIQUE AQUI).
