O presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Fábio Tardin – popular Fabinho (DEM), tem 120 dias para providenciar ato normativo para regulamentar as faltas injustificadas e os critérios para desconto nos salários dos parlamentares nas sessões ordinárias. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Determino que a atual gestão encaminhe a este Tribunal de Contas, no prazo de 120 dias, cópia da normatização e da regulamentação das ausências injustificadas e dos critérios para desconto nos subsídios mensais dos Vereadores da Câmara de Várzea Grande, nas sessões ordinárias, já aprovada e publicada”.
O TCE detectou que a Câmara não dispõe de normatização para regulamentar o desconto das faltas injustificadas dos parlamentares nas sessões ordinárias. “Constato que o Regimento Interno da Câmara de Várzea Grande não regulamenta, de forma específica e abrangente, a questão relativa aos abonos de faltas, descontos por ausências injustificadas e aos respectivos subsídios dos Vereadores nas sessões ordinárias da Casa Legislativa”.
Outro lado - Ao oticias, o presidente da Câmara informou que deve apresentar ainda esta semana um Projeto de Lei para corrigir este apontamento do TCE/MT. "É uma irregularidade apontada na gestão passada, mas, já providenciamos um Projeto de Lei para regularizar este apontamento e ainda esta semana será apresentado em sessão para apreciação dos vereadores. Nesta gestão vamos corrigir tudo que for necessário, não compactuamos com irregularidades e vamos atender as recomendações dos órgãos fiscalizadores", disse Tardin.
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