O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Eduardo Botelho (DEM) afirma que colocará em 2ª votação a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 06/2020 – que trata da Reforma da Previdência dos servidores, no retorno das sessões ordinárias nesta quarta-feira (05.08).
“Nesta segunda-feira a Assembleia reabre, nós vamos ter a sessão na quarta-feira, vamos colocar as PECs que estão paradas aguardando a segunda votação e alguns projetos que estão parados lá na pauta para serem votados, mas quarta com certeza a PEC da Previdência, PEC do Tribunal, todas vão ser votadas”, disse o parlamentar na última sexta-feira (31).
Com a PEC “parada” durante o recesso parlamentar, o Governo Estadual não cumpriu a determinação do Ministério da Economia que exigia dos Estados e municípios que fizessem suas reformas, tanto na parte de benefícios, como na parte de custeios, até a data limite de 31 de julho. A Procuradoria Geral do Estado chegou a informar que encaminharia justificativa ao Governo Federal para que o Estado não fosse punido financeiramente. Leia mais - Para evitar restrições financeiras, Mendes terá que justificar não aprovação da Reforma da Previdência
Entretanto, com a publicação da Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020, assinada pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, foi prorrogado por um ano a apresentação do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e até 30 de setembro de 2020, exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária. Com isso, o Governo estadual informou ao 
oticias que continua aguardando a Assembleia Legislativa aprovar a etapa da reforma, e seguirá os novos prazos.
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