O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, nesta quarta-feira (16.07), o andamento e a votação do Projeto de Lei nº 067/2025 que previa a extinção da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER). A decisão judicial atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), que questionou a legalidade e a rapidez do processo.
A Câmara de Vereadores havia aprovado a extinção da empresa pública em duas sessões realizadas na tarde de terça-feira (15.07), por 17 votos a 4. Segundo o TJMT, o projeto apresentava falhas graves e não foi precedido de debate qualificado com os servidores e a população.
“Ressalte-se que a extinção de empresa pública que conta com mais de 600 trabalhadores efetivos, cujos vínculos funcionais podem ser abruptamente desconstituídos, sem prévio debate qualificado, constitui, por si só, situação apta a ensejar danos de grande magnitude, tanto aos servidores diretamente atingidos quanto à coletividade usuária dos serviços por ela prestados”, aponta trecho da decisão.
Além de suspender o trâmite do projeto, a Justiça determinou que o caso seja encaminhado à Central de Conciliação e Mediação do TJMT para tentativa de acordo entre a Prefeitura, o Legislativo e os representantes dos trabalhadores.
Durante a 28ª sessão ordinária e a 12ª sessão extraordinária, a Câmara aprovou o projeto em duas votações. Votaram a favor da extinção os vereadores Adilson do Naboreiro (MVB), Anderson Bananeiro (PRD), Beto do Amendoim (PT), Dr. Ary Campos (PT), Dr. José Felipe Horta (PL), Dra. Luciana Horta (PL), Elienai Paulino (Pode), Gelsão da Saúde (Pode), Investigador Gerson (MDB), Kalynka Meirelles (PL), Kaza Grande (PSB), Marisvaldo Gonçalves (Republicanos), Renan Dourado (Republicanos), Wellington Pereira (Rede), Wesley Cláudio (Novo), Ibrahim Zaher (MDB) e Paulo Chu (PL), que preside a Casa.
Os vereadores Dr. Manuel (União), Júnior Mendonça (PT), Mariúva da Saúde (MDB) e Vinícius Amoroso (PSB) votaram contra a proposta.
A CODER é responsável por obras e serviços urbanos em Rondonópolis, e sua extinção tem gerado forte mobilização dos servidores e da população. Com a decisão do TJMT, a discussão deverá agora avançar sob mediação judicial.
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