A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou, por 60 dias, concessão da Rodovia BR-163/MT, para Concessionária Rota do Oeste (CRO), no trecho entre a divisa MT/MS e o entroncamento com a Rodovia MT-22, podendo estender até seis meses, o 4º Termo Aditivo. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (03.02).
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“Art. 1º Aprovar a celebração do sexto termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste, nos moldes da minuta anexa aos autos, com o objetivo de postergar o início da vigência do 4º Termo Aditivo em 180 (cento e oitenta dias) dias”, diz trecho da publicação.
A prorrogação do Termo de Aditivo, conforme consta da publicação, vai dar condições para a MT Participações e Projetos S.A. (MT PAR), sociedade de economia mista que auxilia o Governo de Mato Grosso em ações com investimentos públicos e privados em áreas prioritárias, finalizar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e assumir a concessão.
O TAC assinado é a segunda parte da solução para esses entraves. O documento prevê a execução de um plano de ação contra os gargalos da BR-163, dentre os quais a conclusão de todos os investimentos previstos para a duplicação da rodovia, no prazo de até 8 anos.
A previsão é que, caso a renegociação de dívidas seja aprovada pelos credores, as primeiras obras de duplicação sejam iniciadas ainda no primeiro semestre de 2023, considerando também os trechos mais críticos e com maior registro de acidentes. A proposta é que, ao todo, seja investido cerca de R$ 1,2 bilhão no prazo de dois anos.
Segundo a publicação, a ANTT e o Governo do Mato Grosso chegaram num consenso para que, de forma mais rápida e eficiente, seja retomado os investimentos na BR-163/MT, importante corredor logístico e principal meio de escoamento da produção de grãos e leguminosas da Região Centro-Oeste.
O trecho da BR 163 prorrogado para Rota do Oeste está uma vergonha, denunciam motoristas. "Só buraco e ainda temos que pagar pedágio. É lamentável e uma vergonha", disse Osmar Ferreira ao 
Histórico – Em 27 de novembro de 2013, a ANTT realizou o leilão para concessão e exploração do trecho rodoviário da rodovia BR-163/MT, denominado Rota do Oeste, trecho de 822,8 km na BR-163 e 28,1 km na MT-407, com início na divisa com o Estado do MS, e término no km 855,0 (MT), no entroncamento com a rodovia MT-220.
A ANTT havia aberto um processo de caducidade por inexecuções contratuais, no entanto, a Concessionária Rota Oeste (CRO) entrou com o pedido de devolução amigável da BR-163/MT em dezembro de 2021. Uma eventual relicitação levaria, em média, de 2 a 3 anos para ser concluída.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/02/2023 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 39
Órgão: Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 10, de 2 de fevereiro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.264957/2022-33, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do sexto termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste, nos moldes da minuta anexa aos autos, com o objetivo de postergar o início da vigência do 4º Termo Aditivo em 180 (cento e oitenta dias) dias.
Art. 2º Estabelecer o prazo até o dia 2 de fevereiro de 2023 para que as partes assinem o sexto termo aditivo do contrato de concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
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