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Antônio Joaquim recorre à Justiça para se aposentar do TCE
O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, recorreu à Justiça nessa quinta-feira (09.11), para se aposentar. O conselheiro aguardava o governador Pedro Taques (PSDB) homologar seu pedido, porém, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) requereu ao TCE que comprove o recolhimento previdenciário do conselheiro afastado, de quando ele exerceu cargos de deputado estadual e federal, entre 1986 a 2000. Leia Mais.. TCE terá que comprovar contribuição previdenciária de Antônio Joaquim no período em que ele foi deputado em MT
Conforme a assessoria de Antônio Joaquim, ele possui mais de 37 anos de contribuição, condição que sustenta o parecer favorável da Corte de Contas pelo prosseguimento do processo. O pedido será relatado pelo desembargador Luiz Carlos da Costa.
Segundo ele, apesar do preenchimento de todos requisitos para o acesso à aposentadoria, o governador ignorou a Lei Estadual n° 7.692/2002, que estabelece o prazo de 20 dias para decisão. O requerimento foi apresentado em 19 de outubro. O prazo expirou na última quarta-feira (08). Enquanto isso, o Estado aguarda a manifestação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma consulta protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Me admira uma pessoa que já foi considerada um jurista de respeito não saber que o STF não possui o papel de consulta, mas sim de guardião da Constituição Federal. Aposentadoria é direito líquido e certo, e não matéria constitucional. Enquanto isso, acompanhamos nesta semana o ex-deputado estadual Hermínio J. Barreto alcançar seu direito a aposentadoria de forma célere, apesar de também ter sido citado nas ‘ilações’ do ex-governador Silval Barbosa. Portanto, fica a pergunta inevitável: são dois pesos e duas medidas?”, questiona o conselheiro afastado.
Antônio Joaquim diz que a atitude “transvestida de cautela”, na verdade revela o “medo de Pedro Taques” diante da possibilidade de enfrentá-lo nas urnas em 2018. O conselheiro afastado anunciou sua aposentadoria do TCE com a proposta de abrir diálogo com grupos políticos, visando à construção de uma via alternativa ao atual governo. Ele anunciou ainda a data de sua filiação ao PTB -, mesma data em que sua aposentadoria deveria ser chancelada, mas teve de adiá-la, ainda sem data definida, diante do imbróglio.
A aposentadoria - Joaquim apresentou requerimento para abertura do processo de aposentadoria, no dia 12 de setembro deste ano, ao vice-presidente do TCE. Em seguida, os autos foram remetidos para a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas, que emitiu parecer pelo deferimento do pedido, sob o argumento de que “foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais”.
Após a manifestação da Secretaria Executiva, os autos foram remetidos para a Consultoria Jurídica Geral do TCE, a qual emitiu parecer pela ausência de qualquer impeditivo legal sobre a aposentadoria e, consequentemente, pelo deferimento do referido pleito. Feito isso, o conselheiro presidente, Domingos Neto, expediu ofício ao governador, tendo recebido em 19 de outubro. Antônio Joaquim precisa se desvincular do Tribunal para se filiar ao partido e retornar à política partidária. (Com assessoria).
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