A Associação Mato-grossense dos Municípios emitiu "Carta Aberta" ao Congresso Nacional e à nação brasileira, defendendo a suspensão das eleições previstas para 4 de outubro e a unificação dos mandatos para os poderes executivo e legislativo, com a realização de uma eleição geral em 2022. O documento elaborado em conjunto com a Confederação Nacional dos Municípios, Movimento Mulheres Municipalistas e associações estaduais foi divulgado nesta terça-feira (26.06).
No pedido, a instituição considera as dificuldades que os agentes políticos locais estão enfrentando com a pandemia do novo coronavírus, bem como os inúmeros prazos a serem cumpridos, em atendimento à legislação eleitoral, que obrigam o afastamento dos servidores, em especial daqueles que atuam nas áreas da saúde e assistência social.
“O distanciamento social obriga a permanência de cidadãos com mais de 60 anos a se manterem afastados do convívio social, o que inviabiliza sua presença em convenções partidárias, campanhas eleitorais e até mesmo na eleição, a não ser que exponham sua saúde em risco”, cita trecho do documento.
O documento cita também, que as pré-convenções partidárias e as convenções partidárias, previstas no calendário eleitoral para se realizarem de 20 de julho a 05 de agosto, já não poderão contar com o debate entre pré-candidatos e convencionais. “Na esmagadora maioria dos Municípios brasileiros, o eleitor em geral não tem como participar de teleconferências, e o voto, que possibilitará a escolha dos candidatos, não poderá contar com a participação dos maiores de 60 anos, sem que estes ponham em risco a sua saúde”, argumenta.
No entanto, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso que descartou a hipótese defendendo somente o adiamento na data: “Se for necessário o adiamento que ele seja pelo menor prazo possível. Nenhum de nós gostaríamos, de sequer considerar a hipótese de prorrogação de mandatos e todos somos contra essa ideia que circulou de fazer as eleições considerem em 2022. As eleições gerais e as municipais”, disse o ministro.
Ao 
oticias, o professor de Direito Eleitoral, advogado Hélio Ramos, apontou na última sexta-feira (22.05), inconstitucionalidade e consequências se ocorrer a unificação as eleições municipais com a eleição geral de presidente da República, governadores de Estado e do Distrito Federal, senadores, deputados federais e deputados estaduais para 2022.
Veja o documento na íntegra
CARTA ABERTA AO CONGRESSO E À NAÇÃO SOBRE AS ELEIÇÕES
A Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), as associações microrregionais de municípios, prefeitos e prefeitas do Estado de Mato Grosso, bem como, os agentes políticos locais, ouvindo e constatando as dificuldades que os agentes públicos locais estão enfrentando em decorrência da pandemia da Covid-19 e CONSIDERANDO que:
• há inúmeros prazos a serem cumpridos, em atendimento à legislação eleitoral, que obrigam o afastamento dos servidores, em especial daqueles que atuam nas áreas da saúde e assistência social, fundamentais nesse momento de crise sanitária e que tenham a expectativa de concorrer;
• o distanciamento social obriga a permanência de cidadãos com mais de 60 anos a se manterem afastados do convívio social, o que inviabiliza sua presença em convenções partidárias, campanhas eleitorais e até mesmo na eleição, a não ser que exponham sua saúde em risco;
• atualmente 1.313 prefeitos em exercício têm mais de 60 anos e, destes, 1.040 têm o direito de concorrer à reeleição;
• na última eleição, apenas 18% dos atuais prefeitos foram reeleitos. Portanto, atualmente, 82% dos prefeitos em exercício têm o direito de concorrer à reeleição;
• o direito à reeleição é constitucional;
• a Democracia assegura a todos os cidadãos o direito de votar e de ser votado;
• nas últimas eleições municipais, houve a participação de 16.568 candidatos a prefeitos e 463.405 candidatos a vereadores – fato que, certamente nas atuais condições, não se repetirá, possibilitando a preponderância do poder econômico e a supremacia das oligarquias políticas no resultado das urnas, pela inviabilidade da discussão pública de propostas e exposição de candidatos;
• segundo o TSE, nas últimas eleições participaram 2.302.248 pessoas atuando como mesários, e o total de votantes foi de 146.658.156 cidadãos. Esse contingente estaria correndo risco e boa parcela, certamente, por medo, se absteria de votar;
• a legislação eleitoral impõe uma série de restrições que impedem o pleno atendimento das urgências do momento em face da pandemia;
• o risco para a democracia é gravíssimo já que a participação popular será tolhida pelo medo da infecção, pelo desconhecimento das plataformas políticas e até mesmo dos candidatos;
• o próprio TSE divulgou estudo que aponta que nada mais nada menos que 55 (cinquenta e cinco) países adiaram as eleições1
.
• as pré-convenções partidárias e as convenções partidárias, previstas no calendário eleitoral para se realizarem de 20 de julho a 05 de agosto, já não poderão contar com o debate entre pré-candidatos e convencionais, pois, na esmagadora maioria dos Municípios brasileiros, o eleitor em geral não tem como participar de teleconferências, e o voto, que possibilitará a escolha dos candidatos, não poderá contar com a participação dos maiores de 60 anos, sem que estes ponham em risco a sua saúde;
• as campanhas eleitorais nos mais de 5.000 Municípios com até cem mil habitantes não se realizam por meio do horário eleitoral gratuito com o uso de empresas de marketing que promovem a figura dos candidatos. No máximo, aproveitam-se as emissoras de rádio e os comitês partidários, os encontros familiares, as reuniões comunitárias, os comícios, as reuniões em praças, nas esquinas, na rua, que agora não podem acontecer;
• nos mais de 3.000 Municípios com até 20.000 habitantes, a campanha eleitoral acontece sobretudo no “corpo-a-corpo”: de casa em casa, no encontro direto com o eleitor, com a exposição presencial de projetos, visitas domiciliares, o que será impossível em nome da defesa da saúde dos munícipes;
• as redes sociais, embora promovidas a grande instrumento de propaganda, não valem para o debate local,
CARTA ABERTA AO CONGRESSO E À NAÇÃO SOBRE AS ELEIÇÕES
pois boa parcela dos candidatos não tem instrumentos tecnológicos capazes de realizar sua inserção em todas as mídias e de produzir posts que promovam favoravelmente sua candidatura;
• na atual conjuntura, não há possibilidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes;
• o exercício do voto, por si, já é um risco enorme, pois – mesmo que mantido o distanciamento social, o uso obrigatório da máscara e a distribuição de álcool – o local de votação, o leitor biométrico e a urna eletrônica são meios de disseminação do vírus;
• eventual realização das eleições no final deste ano impedirá a prestação e análise das contas dos candidatos, bem como, a diplomação dos eleitos, além do que inviabilizará uma adequada transição de governo. Sem essa, mais tempo levará a nova gestão para tomar pé da real situação do Ente público. O que, por certo, repercutirá negativamente nas ações do novo governo e, sobretudo, na continuidade das políticas públicas de combate à pandemia;
• é totalmente inoportuna a gastança com as campanhas e o próprio pleito que, segundo Estudos2, chegam a valores em torno de 3,5 a 4,5 bilhões de dólares (de 19 a 24 bilhões de reais) pois estes recursos precisam ser destinados para suprir as deficiências do sistema de saúde e possibilitar que mais vidas sejam salvas;
• o estudo científico publicado pelo “Imperial College London” , no qual o Brasil é atualmente considerado o epicentro da Covid-19 na América Latina e que o número efetivo de reprodução do vírus se mantém superior a 1, o que significa que a epidemia não está sob controle e que continuará a crescer de forma contínua até atingir o pico.
• o estudo do laboratório de inovação de dados da Universidade de Singapura que sinaliza que no Brasil o surto irá pelo menos até a virada do ano de 2020 para 2021
.
DIRIGEM-SE AO CONGRESSO NACIONAL E À NAÇÃO BRASILEIRA para requerer, em nome da democracia e do Estado de Direito que precisa ser preservado, bem como, do direito à vida, a não realização das eleições municipais no corrente ano e que em decorrência disso seja considerada a posição histórica do
Movimento Municipalista Brasileiro no sentido da unificação dos mandatos com a realização de uma eleição geral em 2022.
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