Os deputados aprovaram em 1ª e em 2ª na sessão extraordinária desta terça-feira (11.01) a mensagem do Governo, que decreta situação de calamidade pública especificamente quanto ao impacto dos efeitos da pandemia sobre o preço de mercado dos veículos automotores, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Com o Decreto, o Governo deve “congelar” o valor do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) em 2022.
“Fica decretada a situação de calamidade pública no Estado de Mato Grosso, especificamente quanto ao impacto dos efeitos da pandemia sobre o preço de mercado dos veículos automotores, ficando o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para mitigar tais efeitos dentro da sua área de competência.”
Consta ainda do decreto válido por 180 dias, que as autoridades competentes, sob a coordenação do Governador do Estado, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao enfrentamento da calamidade para garantir o menor impacto possível sobre o contribuinte. “Preservado o erário e nos limites orçamentários e financeiros necessários e permitidos.”
Também foi aprovada a prorrogação do pagamento de verba indenizatória aos servidores estaduais da Saúde, que atuam na linha de frente do combate à Covid-19.
“Quero deixar meu voto registrado nas duas matérias, que são pautas exclusivas dessa sessão extraordinária. A matéria de resolução que trata da calamidade pública, para fins exclusivos de permitir que não haja aumento na base de cálculo do IPVA no ano de 2022, apenas para isso, e o meu voto favorável a proposta de prorrogação desse auxílio aos profissão de saúde que estão na linha de frente”, declarou Ludio.
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O petista defendeu que o pagamento de R$ 1,1 mil e não R$ 500: “E que não houvesse a diferença absurda entre os trabalhadores que de fato estão na linha de frente e aqueles que detém cargos comissionados, alguns deles em cargos administrativos.”
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