Os deputados estaduais aprovaram em 1ª votação durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), dessa segunda-feira (13.04), o Projeto de Lei nº 267, que obriga todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público coletivo de passagens interestadual e intermunicipal de Mato Grosso a utilizarem "botão do pânico".
Conforme a proposta do deputado Silvio Fávero (PSL), todos as empresas do setor ficam obrigadas a instalarem o sistema de vigilância eletrônica silencioso, através do botão de pânico, que permite a vítima sob ameaça ou coação, ou sob algum tipo de violência acionar o pedido de ajuda.
Ainda conforme o projeto, o sistema deverá estar instalado próxima ao motorista ou ao cobrador de forma ostensiva. As concessionárias deverão manter ainda o sistema eletrônico de forma interrupta com registro das atividades e acionamentos pelo período de 60 dias, devendo ser fornecidos aos órgãos de segurança e aos Ministérios Públicos Estaduais, federais, bem como ao Poder Judiciário.
Em caso de aprovação em segunda votação, o projeto prevê ainda que as empresas terão 180 dias após a sanção para se adequarem a legislação, as empresas infratoras ainda estarão sujeitas a multa de R$3 mil.
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