O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) criou o Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado (CIECCO-MT) com a finalidade de adotar medidas eficazes para o enfrentamento do crime organizado, por meio de estratégias integradas de prevenção e repressão.
Conforme Decreto nº 1.172 publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (09.12) é vedada a remuneração de seus membros, exceção a indenização por despesas de passagens, alimentação e hospedagem, quando se deslocarem no interesse do Comitê, com ônus para os respectivos órgãos e entidades de origem.
O Comitê será composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), Polícia Militar do Estado (PM), Polícia Judiciária Civil (PJC); Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM), Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado (POLITEC).
Consta ainda, que poderão ser convidados a participar do CIECCO-MT o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), a Assembleia Legislativa do Estado (ALMT), o Tribunal de Contas do Estado (TC/MT) e o Ministério Público Estadual (MPE/MT).
“Por deliberação do CIECCO-MT, poderão ser convidados a participar os representantes de órgãos públicos e entidades: federais, estaduais ou municipais, bem como as unidades ou setores internos dos órgãos membros e participantes do comitê, que tenham pertinência legal e temáticas sobre as ações desenvolvidas”, cita trecho da regulamentação.
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