O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, determinou a retirada do sigilo de documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, e envio as informações à Polícia Federal. A decisão proferida no último dia 20 deste mês, atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo Barroso, o conteúdo dos autos reproduz basicamente o relatório e documentos da CPI da Pandemia, a qual já está pública, e a diligência solicitada pela PGR não resta prejudicada pela publicidade dos autos.
“Portanto, o levantamento do sigilo deve ser acolhido, à exceção dos documentos fls. 171-216, os quais tratam de dados e informações de caráter privado de servidores da Anvisa”, diz trecho da decisão.
Ainda segundo o ministro, em relação ao envio dos documentos sigilosos à Polícia Federal, a PGR informou que o relatório da CPI não foi preciso em vincular as condutas supostamente criminosas aos documentos colhidos durante a investigação.
“Há, portanto, a necessidade de sistematizar a documentação apresentada a fim de que se possa subsidiar eventual pedido de instauração de inquérito, arquivamento ou oferecimento de denúncia. Tendo em vista a dificuldade apresentada pela PGR e a necessidade de análise mais precisa dos fatos, acolho o presente requerimento. Diante do exposto, defiro os requerimentos feitos”, diz outro trecho da decisão.
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