A Prefeitura de Várzea Grande, sob a gestão da prefeita Flávia Moretti (PL), autorizou a contratação emergencial da empresa Goiásmed Serviços Médicos Ltda para prestação de serviços especializados em ortopedia e traumatologia no Hospital e Pronto-Socorro de Várzea Grande (PSVG). O contrato, no valor de R$ 14.760.000,00, terá vigência de 12 meses e foi alvo de críticas na Câmara de Vereadores.
A contratação gerou questionamentos no Poder Legislativo municipal. O presidente da Câmara de Vereadores, Wanderley Cerqueira (MDB), cobrou explicações da prefeita Flávia Moretti sobre a dispensa de licitação, questionando os critérios utilizados para justificar a contratação emergencial de uma empresa com histórico controverso no Estado.
O vereador manifestou preocupação com a transparência do processo e a necessidade de maior fiscalização sobre contratos de alto valor realizados sem licitação, principalmente considerando o passado da empresa contratada.
Detalhes da Contratação
A contratação foi realizada através da dispensa de licitação emergencial nº 54/2025, modalidade que permite a contratação direta em situações específicas previstas em lei, sem a necessidade do processo licitatório tradicional. A fundamentação legal está baseada no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMMMT) de terça-feira (27.05), o objetivo da contratação, segundo justificou a secretária de Saúde do município, Deisi Bocalon, é atender à crescente demanda por atendimentos ortopédicos de urgência, emergência, ambulatoriais e eletivos, incluindo procedimentos cirúrgicos, acompanhamento pré e pós-operatório, visitas médicas a pacientes internados e fornecimento de OPMEs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), conforme tabela SIGTAP, além dos equipamentos necessários para cirurgias em traumatologia/ortopedia adultos e pediátricos no PSVG.
Justificativa Técnica
Segundo a secretaria, a contratação visa atender à crescente demanda por atendimentos ortopédicos de urgência, emergência, ambulatoriais e eletivos. A rede pública municipal enfrenta sobrecarga significativa na área de ortopedia devido ao alto número de casos graves, incluindo fraturas expostas, entorses, traumas complexos e acidentes de trânsito.
Embora a estrutura hospitalar conte com três salas cirúrgicas e 30 leitos destinados à ortopedia, há dificuldades operacionais causadas pela falta de insumos e equipamentos, o que compromete a rotatividade dos leitos e agrava a fila de espera por atendimento.
Serviços Contratados
O contrato prevê a prestação de diversos serviços especializados, incluindo:
• Procedimentos cirúrgicos ortopédicos
• Acompanhamento pré e pós-operatório
• Visitas médicas a pacientes internados
• Fornecimento de OPMEs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais)
• Equipamentos necessários para cirurgias em traumatologia e ortopedia para adultos e crianças
A empresa deverá manter equipe médica qualificada disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, além de implementar um fluxo cirúrgico contínuo e garantir o abastecimento regular de insumos para otimizar o uso da estrutura hospitalar e reduzir o tempo de internação dos pacientes.
O parecer jurídico nº 196/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município, foi favorável à contratação. A autorização foi publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme determina a legislação, e aprovada no dia 26 de maio de 2025.
Histórico Controverso da Empresa
A empresa GOIÁSMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.000.697/0001-76, foi constituída em 25 de outubro de 2021, com capital social de R$ 100.000,00. Sua sede está localizada na rua 1137, s/n, Quadra 240, Lotes 17/18, Sala 304, Edifício Personnalité Business, no Setor Marista, em Goiânia/GO.
É importante destacar que a mesma empresa já havia sido contratada anteriormente pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) através do Contrato nº 220/2023/SES/MT, firmado pelo então secretário Gilberto Figueiredo. Aquele contrato estadual, no valor de R$ 5.791.740,00, também foi realizado por dispensa de licitação (nº 070/2023) para prestação de serviços médicos em ortopedia e traumatologia nos hospitais regionais de Sinop, Cáceres e Rondonópolis, com vigência de dezembro de 2023 a novembro de 2024.
No entanto, este contrato estadual foi posteriormente rescindido em março de 2024 pelo então secretário Juliano Silva Melo, com base no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, devido ao não cumprimento de normas contratuais e desatendimento de determinações da fiscalização, conforme respaldado pelo Parecer nº 2362/SGAC/PGE/2024, que recomendou a medida diante das irregularidades identificadas.
CONTRATO Nº 220/2023/SES/MT
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT)
Empresa contratada: Goiásmed Serviços Médicos Ltda
Objeto: Prestação de serviços médicos em ortopedia e traumatologia no Hospital Regional de Sinop, Hospital Regional de Cáceres e Hospital Regional de Rondonópolis.
Valor do contrato: R$ 5.791.740,00
Modalidade: Dispensa de Licitação nº 070/2023
Vigência: 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024 (12 meses)
Responsáveis: Gilberto Gomes de Figueiredo (Secretário de Saúde) e Rodrigo Rocha Lima Rodrigues (representante da empresa)
Resumo da Rescisão Contratual:
Contrato rescindido: Nº 220/2023/SES/MT
Contratante: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), representada pelo secretário Juliano Silva Melo
Goiásmed Serviços Médicos Ltda (CNPJ: 44.000.697/0001-76)
Data da rescisão: A partir de 1º de março de 2024
Fundamentação legal: Art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e Parecer nº 2362/SGAC/PGE/2024.
O art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que prevê: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução ou por autoridade superior.
Decisão respaldada também pelo Parecer nº 2362/SGAC/PGE/2024.
OUTRO LADO
Em nota, a Secretaria de Saúde informou que a contratação emergencial da empresa GOIASMED, no valor de R$ 14,7 milhões, foi necessária para suprir a crescente demanda por cirurgias ortopédicas de urgência e emergência no Pronto-Socorro, unidade de portas abertas que atende pacientes de todo o Estado, especialmente vítimas de traumas e acidentes.
Confira nota na íntegra:
A Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande informa que a contratação emergencial da empresa GOIASMED, no valor de R$ 14,7 milhões, foi necessária para suprir a crescente demanda por cirurgias ortopédicas de urgência e emergência no Hospital e Pronto-Socorro de Várzea Grande, uma unidade de portas abertas que atende pacientes de todo o estado, especialmente vítimas de traumas e acidentes.
É importante esclarecer que o programa Fila Zero, coordenado pelo Governo do Estado, é voltado para cirurgias eletivas — ou seja, aquelas agendadas, de pacientes que aguardam em casa. Já a contratação da empresa GOIASMED tem como foco a realização de cirurgias de trauma, que exigem atendimento imediato e contínuo. Portanto, são ações distintas e complementares.
Atualmente, o PS realiza em média quatro cirurgias ortopédicas por dia, de segunda a sexta-feira, e apenas em casos de urgência nos fins de semana. Com o reforço da GOIASMED, esse número triplicará, com um mínimo estipulado de 12 cirurgias diárias, agilizando os atendimentos e permitindo a liberação mais rápida de leitos.
Hoje, no Pronto Socorro, temos 35 pacientes internados aguardando por cirurgias ortopédicas. A expectativa é de uma redução significativa desse número nos primeiros dias de atuação da empresa.
De janeiro a maio deste ano, já foram transferidos 222 pacientes para o Hospital Metropolitano de Várzea Grande devido à limitação da capacidade cirúrgica do Hospital e Pronto-Socorro Municipal. Com o novo contrato, espera-se diminuir drasticamente essas transferências, garantindo que mais pacientes sejam atendidos dentro do próprio município.
A empresa contratada passou por análise técnica e recebeu referências positivas de outros estados, tendo zerado filas em grandes hospitais de traumatologia. O contrato inclui cláusulas de desempenho, como a obrigatoriedade de operar o paciente, internado no PS, em até 72 horas, sob penalidades. Essa medida permitirá maior celeridade nos atendimentos e eficiência na gestão dos leitos.
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