A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta terça-feira (15), a terceira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público. O encontro, conduzido pela presidente da CPI, vereadora Samanta Iris (PL), teve como foco a oitiva de ex-dirigentes da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (ARSEC), representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) e do setor empresarial do transporte coletivo.
A CPI foi criada para investigar irregularidades na estrutura financeira, operacional e tarifária do sistema de transporte público da capital. Durante a reunião, os vereadores buscaram esclarecer a ausência de fiscalização contratual, a falta de metas de desempenho e o controle dos créditos eletrônicos de passagens.
O primeiro a ser ouvido foi o ex-diretor da ARSEC, Vanderlúcio Rodrigues da Silva, que confirmou que, durante sua gestão (2023–2024), a agência não realizou nenhuma fiscalização direta sobre os contratos de transporte. Segundo ele, a atribuição de fiscalizar as empresas era da SEMOB, cabendo à ARSEC apenas o cálculo da tarifa técnica. “A ARSEC não aplicou nenhuma penalidade. Todo o controle contratual era feito pela SEMOB”, afirmou. Atualmente ele é diretor regulador ouvidor da nova agência "Cuiabá Regula".
Na sequência, foi ouvido o presidente da Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), Ricardo Caixeta, que explicou a sistemática do crédito eletrônico utilizado pelos usuários do transporte. Ele informou que os créditos são repassados antecipadamente às empresas, com base em projeções de uso, e que não há um “fundo de créditos não utilizados”. Caixeta também afirmou que a biometria facial é usada para combater fraudes, mas não impede o acesso em tempo real.
Outro ponto abordado foi a ausência de publicações sobre a prestação de contas e dados de operação. A MTU informou que os dados operacionais existem, mas não são divulgados ao público por falta de exigência legal. Os vereadores cobraram mais transparência no repasse de informações.
O diretor de transporte da SEMOB, Nicolau Budib, confirmou que o município ainda não definiu metas claras de qualidade para as empresas. Ele informou que há fiscalização por amostragem e aplicação de multas, especialmente por omissão de viagens. Segundo relatório apresentado, só no mês de junho foram aplicadas 422 multas às empresas concessionárias.
A vereadora Samanta destacou que o Tribunal de Contas do Estado já havia determinado a realização de auditorias no sistema de bilhetagem, o que não foi cumprido integralmente até o momento. A SEMOB afirmou que já iniciou tratativas para contratar uma empresa verificadora independente, o que deve ocorrer ainda neste semestre.
Fechando a rodada de oitivas, o ex-presidente da ARSEC, Alexandre Bustamante, declarou que sua gestão (2015–2018) foi responsável por avanços como a adoção da tarifa técnica, ampliação da frota com ar-condicionado e instalação de GPS e telemetria. Questionado sobre possível conflito de interesse por hoje advogar para empresas do setor e para um ex-diretor da agência, Bustamante negou qualquer irregularidade.
Ao final da reunião, os vereadores reforçaram que o objetivo da CPI é reunir subsídios para a melhoria efetiva do transporte público em Cuiabá. “Queremos corrigir distorções, identificar responsabilidades e apontar soluções. A população merece um serviço digno”, afirmou Samanta Iris. A comissão deve realizar novas oitivas nas próximas semanas.
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