O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Rui Ramos, concedeu liminar ao governo do Estado e determinou que a empresa Âmbar Energia LTDA (que é a atual Razão Social da EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda.), pague R$ 2.399.589,00 milhões à Companhia Mato-Grossense de Gás (MT Gás). A decisão suspende uma liminar concedida pela Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, em favor a empresa.

De acordo com o Estado, no Mandado de Segurança o MT Gás cobra o pagamento do valor, informando que o não pagamento da tarifa “estaria provocando prejuízo aos cofres públicos”.

“A empresa Âmbar Energia que tem de pagar o valor à MT Gás. A empresa explora serviço de gás canalizado na condição de usuário livre e por isso ela paga uma tarifa à MT Gás, que trata da exploração de gás no território mato-grossense. Ela ganhou liminar, mas durante alguns meses ela deixou de pagar o valor de R$ 2.399.589,00 em exploração dos serviços. Com a suspensão daquela liminar, volta a obrigatoriedade da empresa continuar a pagar essa tarifa, que vem causando diversos prejuízos ao MT Gás. Por conta disso, que era uma das suas principais receitas que vem causando à empresa estadual, agora, com o retorno dessa exigência, ela vai manter uma quantia para sua manutenção para poder prestar seus serviços”, explicou o subprocurador Carlos Perlin, que assinou a petição pela PGE.

“É um ganho para Procuradoria Geral do Estado, porque foi peticionada por meio de uma portaria, assinada pelo procurador-geral Rogério Gallo, que permitiu à instituição em atuar nesse processo em que era parte a MT Gás e o Estado de Mato Grosso, conseguindo essa exigência, agora fará com que a empresa novamente volte a pagar a tarifa por explorar o serviço de gás no Estado”, explicou o procurador Perlin. (Com informações da Gcom)

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