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O comandante-geral do Corpo de Bombeiros em substituição legal, Claudiomiro Viana de Brum, determinou que seja iniciado o processo de aposentadoria por invalidez da tenente do Corpo de Bombeiros, Izadora Ledur de Souza Dechamps. A portaria nº 341, com data de 13 de junho  foi publicada no Diário Oficial do Estado, que circulou no sábado (16.06) - confira no final da matéria.

A tenente, lotada no Quartel do Comando Geral (QCG), em Cuiabá, responde ação que tramitana Décima Primeira Vara Criminal Especializada Justiça Militar, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), pelo crime de tortura e morte do estudante do curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros, Rodrigo Patrício Lima Claro, de 21 anos.

O fato aconteceu no dia 10 de novembro de 2016 durante o treinamento de atividades aquáticas em ambiente natural, do 16º Curso de Formação de Soldado Bombeiro do Estado de Mato Grosso, realizado na Lagoa Trevisan em Cuiabá.

A Sessão de Controle e Movimentação de Pessoal/BM-1, conforme a portaria, deverá observar o prazo de agregação prescrito no artigo 150 da Lei Complementar 555, de 29 de novembro de 2014, para instrução do processo por invalidez, caso seja completado mais de 2 anos contínuos de agregação.

“Art. 150 A passagem do militar estadual à situação de inatividade, mediante reforma, efetua-se ex officio, quando: (...) III - estiver agregado por mais de 02 (dois) anos ininterruptos por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da perícia médica estadual, ainda que se trate de moléstia curável”

A publicação determina que a Coordenadoria de Ajudância Gertal/BM 10 continue as medidas necessárias quanto à continuidade nos procedimentos relativos à sequência para tratamento da licença de saúde própria.

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