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ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Nezinho
A conselheira interina do Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou em R$ 5.787,62 o ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento (a 38 km de Cuiabá), Carlos Roberto da Costa - popular Nezinho, por não enviar dentro do prazo documentos e informações obrigatórias da sua gestão a Corte de Contas.
Consta dos autos, que a Secretaria de Obras e Infraestrutura do TCE ingressou com Representação de Natureza Interna contra o ex-gestor em razão do descumprimento do prazo de envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas até o exercício de 2016.
A Equipe Técnica do Tribunal emitiu relatório informando que não foram encaminhados 330 documentos e informações de remessa obrigatória, por meio do Sistema Geo-Obras. Desses,73 não foram enviados e 257 foram encaminhados intempestivamente.
“Aas informações de remessa obrigatória são fundamentais para o exercício do Controle Externo pela Equipe de Auditoria deste Tribunal. O não envio ou o envio intempestivo compromete e prejudica a análise da globalidade dos atos de gestão praticados pela entidade”, diz trecho extraído do relatório técnico.
A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento apresentou defesa informando o envio dos documentos, porém, ao analisar a Representação, a conselheira Jaqueline Jacobsen apontou que mais de 50 documentos deixaram de ser enviados dentro do prazo e diante disso multou Nezinho em R$ 5.787,62 mil.
Além disso, ela recomendou que à atual gestão da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, envie ao TCE as informações obrigatórias dos atos da Administração Municipal.
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