O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apura denúncia de irregularidades em licitação da Prefeitura de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá) que contratou empresa da Bahia por R$ 7.152.427,30 milhões para a modernização e melhorias do sistema de iluminação pública (LED) do município.
A Secex de Obras e Infraestrutura propôs a Representação de Natureza Interna apontando existência de supostas irregularidades na Concorrência Pública 006/2019 que teve como objeto contratação de empresa especializada para a modernização e melhorias do sistema de iluminação pública (LED) em vias públicas do município. A empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A (com sede em Salvador/Bahia) venceu o certame ao apresentar a proposta R$ 7.152.427,30 milhões.
As irregularidades detectadas foram as seguintes: incompatibilidade do regime de execução com o objeto a ser contratado; imprecisão/insuficiência da especificação do objeto da licitação; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços; e realização de processo licitatório com preços comprovadamente superiores aos de mercado.
Em sua defesa a Prefeitura de Rondonópolis alegou que é possível estimar com grande grau de precisão os materiais e serviços necessários para a correta instalação das novas luminárias, pois bastaria observar as luminárias já existentes; e que diante disso o engenheiro eletricista, autor do projeto básico, manifestou-se expressamente pelo regime de empreitada global, por entender que se trata de serviço de baixa complexidade na execução e simplicidade nas medições.
O município disse que um levantamento realizado pela concessionária de energia local, no ano de 2017 o município de Rondonópolis possuía cerca de 30 mil luminárias ligadas à rede e utilizadas para a iluminação pública, sendo quase na totalidade do tipo convencional.
“O intuito de melhorar os níveis de iluminação das vias públicas, bem como de diminuir os custos com consumo de energia, a gestão optou por trocar parte das luminárias convencionais por luminárias de LED. Assim, foi elaborado o projeto básico para a substituição de 5.000 (cinco mil) luminárias. Se tratando de iluminação pública as luminárias de LED são hoje o que há de mais eficiente e moderno no mercado, garantindo grande eficiência energética, ou seja, elevado fluxo luminoso para baixa potência elétrica”, diz trecho extraído da defesa.
Sobre o apontamento de suposto sobrepreço, a Prefeitura alegou que os itens de maior relevância na planilha orçamentária não são contemplados na SINAPI, razão pela qual enviaram e-mails a diversas empresas solicitando cotação, e que a média foi realizada com base em apenas três empresas, as que responderam os e-mails com os valores.
“O fato de o valor homologado ser metade do valor orçado não significou sobrepreço, mas sim economia à Administração Pública. Além disso, 16 empresas de todo o país participaram da Concorrência e que não houve restrição à competitividade por parte da Prefeitura Municipal de Rondonópolis”, diz outro trecho da defesa.
Ao analisar a Representação, o conselheiro Luiz Henrique Lima em sua decisão indeferiu o pedido de Medida Cautelar para suspender o certame e consequentemente a contratação da empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana.
“Não assiste razão a unidade de instrução ao afirmar a prática de sobrepreço apenas pelo orçado no processo licitatório em comparação pelo preço da empresa vencedora, na medida em que o objeto licitado ainda não tem valores nacionalmente parametrizados”, diz um dos trechos da decisão.
Porém, ele manteve a Representação para apurar a denúncia e julgar o mérito. Além o conselheiro citar o prefeito José Carlos Pátio e o presidente da Comissão de Licitação para apresentarem defesa.
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