O Tribunal de Contas do Estado (TCE), investiga legalidades na concessão dos incentivos fiscais, via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), vigentes no exercício de 2017 - gestão do governador Pedro Taques (PSDB).
Conforme os autos, tramita no Tribunal quatro procedimentos com objetivo de fiscalizar a concessão dos incentivos em 2017 às empresas, dos quais decorram renúncia de receita relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No entanto, os processos estão em sigilo, não possibilitando o detalhamento do que será apurado, como também o número e nem o nome das empresas “alvos” da fiscalização.
Em 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa investigou a concessão dos incentivos fiscais na gestão do ex-governador Silval Barbosa sendo detectado que um total de R$ 1,7 bilhão deixou de entrar nos cofres públicos de Mato Grosso por conta de sonegação de impostos e irregularidades nos programas adotado pelo Governo do Estado.
A CPI investigou aproximadamente 130 empresas que receberam o incentivo e constou fraudes na sua concessão, como: descumprimento de medidas em isenção do ICMS para empresas relacionado à saída de mercadoria do Estado sem registro; concessão de isenção fiscal com percentual de abatimento do ICMS acima do permitido em lei.
Outra irregularidade detectada foi a concessão de incentivo sem a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). Além disso, ocorreu na gestão de Silval incentivos fiscais concedidos por meio de decreto e sem a vistoria necessária nas empresas para verificar se as empresas cumpriam metas como oferta de empregos diretos e indiretos.
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