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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Carlos Novelli, pediu vistas na sessão plenária desta terça-feira (08.11) e adiou o julgamento da denúncia contra o ex-secretário de Infrastrutura do Estado, Cinésio Nunes, por supostos pagamentos ilegais à empresa responsável por execução de obras do Programa MT Integrado.
A Secretaria de Controle Externo do Tribunal apresentou Representação Natureza Interna contra o ex-gestor e a empresa Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio, referente irregularidades na execução da obras de pavimentação da Rodovia MT-313, no trecho situado na divisa entre Mato Grosso e Rondônia.
A equipe apontou diversas irregularidades, entre elas a não execução integral da construção de bueiros. O contrato previa a construção de 55 bueiros (de seis tipos diferentes) ao custo de mais de R$ 6 milhões, porém, a empresa teria construído apenas 22, ou seja, pouco mais de 39% do objeto contratual.
Segundo os auditores do TCE, apesar de não realizar 50% do contrato, a empresa recebeu 90% do valor contratual, correspondente a R$ 5.720.986,16 milhões.
Além disso, foi constatada irregularidade, considerada grave, referente às autorizações de pagamentos concedidas à Camargo Campos. Conforme o procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Deschamps, oito notas de ofício e as planilhas que iniciam o processo de pagamento, não constavam a assinatura do fiscal de contrato.
“A autorizar o pagamento sem constar nesse processo assinatura do fiscal de contrato designado por ele (Cinésio), é no mínimo, no entendimento do Ministério Público, culpa grave do ex-gestor. Isso foi uma falha grave, facilmente identificada”, disse o procurador.
Durante o julgamento da representação nesta terça, o conselheiro José Carlos Novelli pediu vistas do processo alegando que precisa analisar melhor o processo para identificar os responsáveis pelos pagamentos a maior à empresa.
Vale destacar que em julho deste ano, o ex-secretário Cinésio Nunes, a empresa Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio foram condenados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a restituir R$ 8.150.494,33 aos cofres estaduais.
A empresa também foi condenada a ressarcir a Prefeitura de Rondolândia em R$ 344.394,38, a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
O relatório técnico apontou falhas como: sobrepreço quantitativo e qualitativo de materiais, incompatibilidade entre os serviços executados e os serviços medidos e pagos, instrução de processos de pagamentos com documentos sem assinaturas do engenheiro responsável, inserção de fotos nos processos de pagamentos que não correspondem ao local da obra executada, dentre outras.
Foram considerados responsáveis pelo prejuízo ao erário, além de Cinésio Nunes, o superintendente de Obras e Transportes, Tércio Lacerda de Almeida; o coordenador Financeiro, Paulo da Silva Costa; o secretário adjunto de Transportes, Alaor Alvelos Zeferino de Paula; o ex-secretário adjunto de Transportes, Valdisio Juliano Viriato; a gerente Financeira, Janaina Cristina da Silva; a coordenadora Financeira Fransuise Albuquerque e o engenheiro civil Ricardo Marques da Guia.
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